(DOC. VP 210.8131.1570.6959)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão acerca da inexistência de justa causa para a persecução penal, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situaç�

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