Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 122

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 122/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.9400)
Enfiteuse. Purgação da mora. CCB/1916, art. 692, II, CCB/1916, art. 959, I e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.

«O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.»

Jurisprudência - Súmula 122/STF