(DOC. VP 195.8520.6010.1300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que, no caso, existem indícios suficientes de que os valores obtidos em empréstimo foram empregados em finalidade disti

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