(DOC. VP 202.8744.0001.8000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição retroativa. Tema não apreciado pelo ato reputado coator. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1 - A temática referente à prescrição não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento de inépcia d

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