(DOC. VP 195.0274.4010.5300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Eventual vício em procedimento administrativo instaurado pelo bacen não é capaz de anular a ação penal subsequente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Eventuais irregularidades ocorridas em procedimento administrativo instaurado para a apuração da responsabilidade dos administradores e conselheiros de instituições financeiras

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