(DOC. VP 136.8045.7004.8400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que acolheu embargos de declaração opostos por corréu e determinou a anulação do julgamento de seu recurso de apelação. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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