(DOC. VP 171.1461.6002.2000)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de analisar em recurso especial a desnecessidade do arresto de bens do acusado, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote