(DOC. VP 211.1290.2343.8455)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Estelionato. Supressão de instância. Relativização inviável. Não configurada flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art.

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