(DOC. VP 210.8131.1352.3516)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Dosimetria. Questão analisada no AResp882.640/SC. Reiteração de pedidos. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal de origem não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo não reconhecimento da atenuante referente à idade. 2 - Agravo regimental improvido.

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