(DOC. VP 153.5611.2003.3500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. CPP, art. 158. Alegação de que o tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação o ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ausência probatória do fato delituoso. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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