(DOC. VP 158.6584.6007.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo à Fazenda Pública. Sequestro de todos os bens do recorrente. Possibilidade mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Recurso cabível para impugnar decisão que determina o sequestro de bens. Apelação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que determina o sequestro de bens do recorrente deve ser atacada por meio de recurso de apelação. Precedentes. 2. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorize a excepcional impetração de mandado de segurança. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. A alegação de que os bens sequestrados teriam origem lícita, demanda dilação probatória, o que é incabível na via do mandado de segurança. 3. Em se tratando da suposta prática de deli

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