(DOC. VP 230.5010.8254.0701)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Omissão com relação à violação ao CPC, art. 1022. Acolhido. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Verificou-se omissão com relação à alegação de violação ao CPC, art. 1022. Contudo, esta Corte superior entende que « o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pela partes, senã

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