(DOC. VP 163.4521.5001.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação do ilícito. Ausência de prequestionamento e impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ (stj). Embargos rejeitados.

«I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a oito anos (CP, CP, art. 109, IV). II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admiti

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