(DOC. VP 188.7074.3006.4400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Consideração do valor total evadido para valorar as consequencias do delito e para fixar a continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Ausência de bis in idem. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não se conhece de questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Enunciado 211/STJ. 3 - Inexiste ilegalidade na consideração do quantum evadido, vale dizer, a quantidade de moeda remetida ilegalmente, para exasperar a pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote