(DOC. VP 143.1655.3001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completa 70 anos após a sentença. EResp749.912/PR. 3. Absolvição. Ausência de dolo. Matéria que exige reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É pacífico, nos Tribunais Superiores, o entendimento no sentido de não se aplicar a redutora trazida no CP, art. 115 àqueles que completam 70 (setenta) anos após a prolação da primeira decisão condenatória. Entendimento pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência 749.912/PR. 3. O aco

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