(DOC. VP 205.7710.4005.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. 2 - Ao contrário do asseverado pelo Embargante, o acórdão recorrido foi explícito quanto à ausência de concreta impugnação, no bojo do agravo em recurso especial, da Súmula 83/STJ, declinada pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso

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