(DOC. VP 177.9612.2007.1100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro. Atipicidade. Supressão de instância. 2. Concessão da ordem de ofício. Manifesto constrangimento ilegal. Não verificação. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Encaminhamento ao Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Endereçamento correto. Pleito equivocado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação apresentada no presente mandamus não foi previamente submetida ao exame do Tribunal de origem. Ademais, o trecho do voto-revisor que se refere à dúvida quanto à exata quantia mantida no exterior no dia 31 de dezembro de 2003, se refere apenas ao ano de 2003 e diz respeito à dosimetria da pena, relativa ao incremento pelo crime continuado. A alegada necessidade de comprovação do extrato na data de 31 de dezembro de cada ano não foi suscitada perante a Corte local, motivo

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