Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anulação dos atos de cassação da aposentadoria e restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos. Legitimidade passiva ad causam da união para figurar na execução. Questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de josé albino de moraes em razão do falecimento ocorrido no curso do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. Limites da concessão da segurança. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (obrigação de pagar).

«1 - O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. ... (Continua)

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652 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 859.878 (TRIBUNAL PLENO, DJR 01-04-2016) E RE 1.251.927 (PRIMEIRA TURMA, DJE 16-01-2024). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA.

Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a decisão de mérito acerca da metodologia do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) tenha sido proferida de acordo com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior do Trabalho (E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, DEJT de 07/02/2014 e IRR-21900-13.2011.5.21.0012, DEJT 20/09/2018) à época em que se deu o transitada em julgado, a superveniência do julgamento realizado nos autos do RE 1.251.927 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (DJE 08/03/2024) - inclusive muitos anos após a apreciação do ARE 859.878 RG (Tema 795 da Tabela de Repercussão Geral) - revela que o decisum foi proferido em literal violação de lei ( CPC/1973, art. 485, V) ou em manifesta violação de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Destarte, é impositivo o corte rescisório, de modo a adequar a decisão passada em julgado à compreensão depositada no RE 1.251.927 (DJE 08/03/2024). Ressalva de entendimento da relatora. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA PARCELA DE CONTEÚDO ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA FÉ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SBDI-2/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Ao julgar o agravo regimental na ação rescisória originária 1.976, em que a parte autora da pretensão desconstitutiva pleiteava também a declaração acerca da repetibilidade de quantias percebidas por segurados da Previdência Social, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, consignou que «não é possível determinar a devolução de valores já recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, por serem de natureza alimentar e auferidos de boa-fé (Rel. Min. Roberto Barroso. DJe-135 DIVULG 29-05-2020). Essa mesma compreensão já era reiteradamente adotada pelo e. STJ que, em 2013, por ocasião em que se julgou procedente a ação rescisória 4.302/SP, consignou-se que «é necessário ater-se ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as importâncias relativas a benefício previdenciário recebidas por força do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida, não é cabível a restituição de valores (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/6/2013.) Novamente, depois de julgar parcialmente procedente a ação rescisória 4.747/RS, o STJ destacou que «a natureza alimentar das verbas e a boa-fé objetiva do servidor no recebimento dos pagamentos oriundos de decisão judicial transitada em julgado tornam irrepetíveis as quantias recebidas (Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2020). Nessa mesma linha, ao apreciar inúmeros recursos ordinários em ações rescisórias, a SBDI-2/TST passou ao declarar sistematicamente «ser indevida a restituição dos valores pagos no cumprimento da decisão rescindenda, quando presente a boa-fé objetiva daquele que recebeu o crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar (ED-RO-2049-87.2009.5.14.0000, Rel. Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2022). Mesmo em sede de ação rescisória originária, o Colegiado expressamente consignava que, «na esteira dos mais recentes julgados desta SBDI-2 do TST, do STF e do STJ, descabe a devolução de valores que ostentam natureza alimentar e que tenham sido recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória (AR-1000863-84.2018.5.00.0000, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 16/03/2021, Publicação: 19/03/2021). A jurisprudência nacional quanto ao tema foi ratificada em 2024 por ocasião do julgamento do RE 958252 ED-terceiros-ED-segundos (DJe-s/n 08-03-2024) - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral -, quando a Suprema Corte explicitamente repeliu a possibilidade de restituição de parcelas juslaborais recebidas de boa-fé em sede de execução definitiva, ainda a coisa julgada venha a ser desconstituída como consequência da procedência de eventual ação rescisória. Todavia, na sessão ocorrida em 18/03/2025, ao decidir os embargos de declaração aviados nos autos EDCiv-ROT 274-55.2021.5.09.0000, em que se controvertia em torno da verba protegida pelo enunciado da Súmula Vinculante 47/STFupremo Tribunal Federal, a douta maioria da Subseção considerou que o pronunciamento quanto ao princípio da irrepetibilidade da parcela alimentar auferida de boa-fé não pode ser obtido em ação rescisória. Decidiu-se que cabe à parte interessada na obtenção da declaração de (ir)repetibilidade requerê-la em ação própria a ser ajuizada após o julgamento da ação rescisória. Destarte, reputa-se inadequado o pedido formulado pela autora no particular. Ressalva de entendimento da relatora. Processo extinto sem resolução do mérito, no particular.... (Continua)

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653 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Terceiro que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, Ação julgada procedente. Negócio jurídico anulado, com determinação para restituição do veículo.

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654 - TJSP. Obrigação de fazer cumulado com danos morais. Pedido de transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para transferência do registro a terceiro estranho à lide – Impossibilidade. Uma vez que o último adquirente não figurou no polo passivo desta demanda, impossível a transferência coercitiva do bem para seu nome, juntamente com os REspectivos encargos, uma vez que tal providência implicaria notoriamente em alteração de patrimônio jurídico daquele que não fez parte da relação jurídica processual e não teve oportunidade de influenciar no desate da lide, o que atentaria contra os princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Negado provimento.

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655 - TJSP. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

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656 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO DOUGLAS FERREIRA GOMES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A. O AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL DOS EXECUTADOS E BUSCA ANULAR PENHORA SOBRE O BEM, ALEGANDO NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 4. A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE É POSSÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME CPC, art. 966, NÃO CABENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEJA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO PROVIDO.

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658 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel - Pretensão executiva de recebimento de honorários advocatícios fixados contra terceiro que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecida sua ilegitimidade - Declaração, de ofício, da nulidade do título executivo judicial, por contrariar precedentes do colendo STJ - Impossibilidade - Inexistência de subsunção da hipótese aos vícios transrescisórios, cognoscíveis após a formação do título executivo judicial, por simples petição, impugnação ou mesmo de ofício - Eventual invalidade da decisão que condenou ao pagamento da verba honorária foi atingida pela eficácia preclusiva e pela força saneadora da coisa julgada - Desconstituição do ato jurisdicional que deve ser objeto de ação rescisória - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido

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659 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DOS VALORES VINDICADOS NA EXORDIAL. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE PERSEGUIDA A OBTENÇÃO DE VALORES CONSTANTES DE CHEQUES PASSADOS EM PAGAMENTO DE PARTE DOS ALUGUEIS AQUI COBRADOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELA LIDE QUE DEVE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a alegada existência de coisa julgada/litispendência entre essa ação de cobrança e a ação monitória 0013030-11.2016.8.19.0011; a suposta ilegitimidade passiva da 2ª ré, por invalidade da fiança por ela prestada; bem como sobre a sustentada quitação dos valores cobrados na lide. Do atento compulsar dos fólios, colhe-se que ambas as demandas mencionadas no recurso, essa ação de cobrança e a ação monitória, foram distribuídas no mesmo dia, 16.08.2016, para juízos diversos. Como bem se observa, as lides em questão não possuem as mesmas partes, nem o mesmo pedido, nem a mesma causa de pedir, não havendo que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada. Ora, enquanto a presente lide versa sobre cobrança de aluguéis em atraso, a mencionada ação monitória versa sobre cheques devolvidos por insuficiência de fundos, ainda que estes tenham sido ofertados como parte do pagamento aqui perseguido. Nesse trilhar, de fato, verifica-se que, uma vez que ambas as demandas derivam de um mesmo fato jurídico (contrato de locação não residencial), sendo aquela prejudicial à essa (prejudicialidade externa), o resultado da ação monitória deflagrada não poderá ser ignorado pelo magistrado ao sentenciar o feito em que se pugna, ao menos em parte, o recebimento dos mesmos valores naquela vindicados. No ponto, vale destacar que a referida ação monitória foi sentenciada (trânsito em julgado certificado em julho de 2020), sendo julgados procedentes os pedidos nela formulados para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 23.785,20, correspondente a cheques emitidos para pagamento dos aluguéis aqui em discussão, entre janeiro e novembro de 2014. Logo, considerando que, na presente ação de cobrança, persegue-se o pagamento de aluguéis supostamente devidos entre janeiro de 2014 e outubro de 2015, devem ser prontamente excluídos da condenação ora objurgada os valores referentes aos meses cujo pagamento será efetuado nos autos da monitória. Outrossim, a arguição de ilegitimidade passiva da 2ª ré, sob o argumento de que a fiança prestada seria inválida ante a ausência de outorga marital não merece prosperar. Em primeiro lugar, cediço é que, nos termos do disposto no CPC, art. 1.650, somente o cônjuge prejudicado ou seus herdeiros é que poderiam demandar a decretação de invalidade da fiança aqui pretendida. Essa conclusão não destoa do entendimento firmado na Súmula 332/STJ («A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital) Ademais, no caso concreto, observa-se que o marido da 2ª ré, o Sr. Almério Daltro Ramos Neto, apôs sua assinatura no contrato de locação em questão, na qualidade de representante da empresa Millennium, o que demonstra sua inequívoca ciência e anuência quanto à prestação de fiança realizada por sua esposa naquele mesmo documento. Portanto, dúvidas não remanescem acerca da regularidade da fiança prestada pela 2ª ré, Sra. Telma Regina Boy Ramos. Por fim, em que pese aleguem os recorrentes terem comprovado o pagamento integral do débito perseguido nessa lide, não há nos autos prova concreta colacionada nesse sentido. A única prova coletada dos autos em favor dos recorrentes - ofício expedido pelo Detran/RJ - quanto ao pagamento de parte do valores devidos a título de aluguel de imóvel não residencial foi adequadamente considerada pelo juízo na sentença prolatada, qual seja, a transferência do veículo placa KXB3685 (Saveiro) para o autor, em outubro de 2014. Nesse espeque, dada a completa ausência de provas quanto a pagamentos realizados «em mãos do recorrido, sob alegada resistência na entrega dos respectivos recibos, tem-se que as alegações formuladas nesse sentido pereceram no campo abstrato. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação aos CPC, art. 509 e CPC art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Pagamento da rav aos técnicos do tesouro nacional. Alegada inexistência de valores devidos à exequente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pela 5ª Vara Federal da SJ/RN que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva buscando a satisfação de crédito referente às diferenças pecuniárias da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Medida Provisória 831/1995 e convertida pela Lei 9.624/1998, «acolheu apenas em parte a impugnação, para determinar que a parte exequente apresente novos cálculos considerando que: (a) estão prescritos os valores referentes ao período anterior a 31/01/1996; (b) a base de cálculo incluiu, equivocadamente, os valores relativos a 1/3 (um terço) de férias; (c) foi incluído, também equivocadamente, o décimo terceiro proporcional do ano de 1999, quando a autora recebeu de forma integral esta verba paga administrativamente, conforme consta em sua ficha financeira".... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça. Pedido de restituição de quantia constrita e entregue ao exequente em procedimento de cumprimento de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Indeferimento. Irresignação improcedente. Irrelevante a circunstância de, recentemente, ter sido deferido aos peticionários o benefício da gratuidade, com efeitos retroativos, de sorte a liberá-los do pagamento de custas pendentes. Interessa a autoridade da coisa julgada formada em favor do credor, quer a oriunda da sentença de conhecimento que, julgando improcedentes os embargos de terceiro, indeferira a gratuidade da justiça aos mesmos peticionários, quer a oriunda da sentença que declarou extinta a execução dos honorários em função da satisfação forçada do crédito. De todo inviável, nessas circunstâncias, a restituição da quantia assim penhorada e de há muito entregue ao credor.

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662 - STJ. Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). ... (Continua)

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. RECORRENTE QUE AFIRMA ESTAR NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO REFERIDO BEM, COM ANIMUS DOMINI, DESDE AGOSTO/2015, NÃO SOFRENDO QUALQUER TIPO DE TURBAÇÃO. INÉRCIA EM IMPUGNAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE DE SUA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021440-47.2023.8.19.0000, EM JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, QUE ENFRAQUECE SUBSTANCIALMENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA DO EMBARGANTE. AINDA QUE O RECORRENTE ALEGUE SER USUCAPIENTE, A MERA POSSE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA QUE CONSTITUIU A UNIÃO ESTÁVEL EM PRIMEIRO LUGAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 E NO RESP 1.971.572/PR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

A ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, de família, caso em que a sentença é oponível erga omnes, produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da lide. Existindo decisão judicial já transitada em julgado, que reconheceu a existência de duas uniões estáveis mantidas concomitantemente com o ex-segurado e os respectivos períodos, é vedado qualquer modificação sobre o tema, em razão do instituto da coisa julgada. A análise do direito concernente especificamente ao recebimento do benefício de pensão por morte pelas outrora reconhecidas companheiras deverá sujeitar-se à tese firmada no Tema 529 do STF, com repercussão geral, no sentido de que «a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Assim considerando, não há como se admitir o rateio da pensão por morte, diante da impossibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis concomitantes, sendo correto o deferimento do benefício em favor da companheira que constituiu a união estável em primeiro lugar. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, e do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo de controvérsia, os valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada devem ser devolvidos pela parte, ainda que o caráter da verba auferida seja alimentar.... (Continua)

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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES RECONHECIDAS JUDICIALMENTE - COISA JULGADA - EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE - DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA QUE CONSTITUIU A UNIÃO ESTÁVEL EM PRIMEIRO LUGAR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 E NO RESP 1.971.572/PR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

A ação de reconhecimento de união estável trata-se de ação de estado, de família, caso em que a sentença é oponível erga omnes, produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da lide. Existindo decisão judicial já transitada em julgado, que reconheceu a existência de duas uniões estáveis mantidas concomitantemente com o ex-segurado e os respectivos períodos, é vedado qualquer modificação sobre o tema, em razão do instituto da coisa julgada. A análise do direito concernente especificamente ao recebimento do benefício de pensão por morte pelas outrora reconhecidas companheiras deverá sujeitar-se à tese firmada no Tema 529 do STF, com repercussão geral, no sentido de que «a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Assim considerando, não há como se admitir o rateio da pensão por morte, diante da impossibilidade de se reconhecer duas uniões estáveis concomitantes, sendo correto o deferimento do benefício em favor da companheira que constituiu a união estável em primeiro lugar. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, e do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de ação em que o proveito econômico é estimável e de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, eleito como representativo de controvérsia, os valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada devem ser devolvidos pela parte, ainda que o caráter da verba auferida seja alimentar.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de extensão dos efeitos da coisa julgada em outros mandamus. Segurança denegada, pelo tribunal de origem, em face das particularidades das demandas. CPC, art. 472, 1973. Aplicação ao caso. Pedido subsidiário. Anulação de item do edital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2017. ... (Continua)

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667 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Ineficácia do título executivo judicial em relação a terceiro (CPC, art. 472). Matéria preclusa. Acórdão anterior transitado em julgado. Cabimento do mandamus. Súmula 202/STJ. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... (Continua)

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668 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos por convivente do executado avalista. Pretendida a liberação da constrição da totalidade do imóvel penhorado ou apenas da metade ideal pertencente à embargante. Hipoteca constituída em 10.12.91. Efeitos patrimoniais da união estável que vieram a ser regulamentados pelo Lei 9278/1996, art. 5º. Diploma legal que entrou em vigor somente em 13.05.96. Lei que, embora tenha incidência imediata, alcançando diretamente as uniões estáveis em andamento, não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. CF, art. 5º, XXXVI. Lei que não tem o condão de produzir efeitos relativamente ao imóvel objeto da lide. Preponderância da Súmula 380/STJ sobre o patrimônio anterior à vigência da Lei 9278/96

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE RECURSO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA/CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA LIDE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM VICIADO ÀS RÉS CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Se a pretensão de conversão de obrigação em perdas e danos nasceu no curso da lide, sendo, portanto, superveniente à propositura da ação, não poderia constar da peça de ingresso, inviabilizando o acolhimento da alegação de inovação recursal. Não se há de falar em coisa julgada se inexistente identidade de causa de pedir entre a presente ação e ação anteriormente ajuizada. O CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia de fornecedores pelos danos causados por produto viciado, nos termos do art. 18, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Diante da comprovação do vício do produto e da falha na prestação de serviços, deve ser declarada a rescisão do contrato de compra e venda do caminhão, com devolução à autora do valor por ela pago. A superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação da autora de entrega do caminhão às rés diante da alienação do bem a terceiros no curso da lide - obrigação essa decorrente da declaração da rescisão do contrato de compra e venda ante a comprovação dos vícios de fabricação existentes no bem - não obsta aludida declaração de rescisão, devendo a obrigação ser convertida em perdas e dano s, nos termos permissivos do CPC, art. 499. Os aborrecimentos sofridos pela parte autora em razão do aparecimento de vícios de fabricação em veículo «zero quilômetro, poucos meses depois de sua aquisição, configuram dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Deve ser mantida a verba honorária se fixada em valor razoável e se considerado o valor da condenação. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Recurso especial. Estado de São Paulo. Walter do amaral. Petrobras. Consórcio paulipetro. Pesquisa e lavra de petróleo na bacia do Paraná. Contratos de risco. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Excesso na execução. Limites objetivos da coisa julgada, oriunda do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do douto min. Antônio de pádua ribeiro. Embargos de declaração julgados pelo trf2. Omissão. Negativa de jurisdição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do estado de São Paulo e de walter do amaral improvidos. Recurso especial da petrobras parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao trf2 para que enfrente omissão quanto à ilegitimidade passiva da petrobrás.

«1 - Na origem do título executivo cujo cumprimento se busca, acham-se os autos de Ação Popular ajuizada por WALTER DO AMARAL contra PAULO SALIM MALUF (então Governador do Estado de São Paulo), OSVALDO PALMA (Secretário de Estado), SILVIO FERNANDES LOPES (Secretário de Estado), PETROBRAS e PAULIPETRO (Consórcio CESP-IPT). ... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial.

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673 - TJRJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DE RÉ EM AÇÃO DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1.

Extrai-se que o veículo Motocicleta Honda, X-ADV, ano 2021/modelo 2022 - RENAVAM 01319189005 - placa QLY-9J16 - cor vermelha, foi apreendido em cumprimento a medida cautelar de busca e apreensão realizada no endereço de Viviane Isabel Nascimento, ré na ação penal 0255955-58.2022.8.19.0001, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. Em se tratando de medida cautelar de busca e apreensão, a sua decretação está condicionada a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, como na espécie, em que Viviane, alvo da ¿Operação Robgol II¿, foi apontada como uma das principais fornecedoras de drogas do TCP para o Estado do Rio de Janeiro, além de possuir sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, por intermédio de revendas de gás. 3. Nesse cenário, consoante o disposto no CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Precedentes. 4. Na espécie, em que pese a motocicleta apreendida estar em nome do apelante, o qual afirmou que o bem estava na posse de Viviane, pois esta tinha a intenção de adquiri-lo, não se pode ignorar que, em hipóteses com tal, os integrantes de organizações criminosas, adquirem bens em nome de terceiros, conhecidos como ¿laranjas¿, objetivando dissimular a origem ilícita do dinheiro utilizado para a compra dos bens. 5. Conclui-se, portanto que, as providencias envidadas pelo juízo a quo, de apreensão do bem (art. 240, §1º, b, do CPP), objetivando assegurar a sua indisponibilidade até o trânsito em julgado de eventual condenação, revela-se a mais adequada no caso em apreço. 6. Noutro giro, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de nomeação do apelante ou de seu patrono como eventuais depositários da moto, na medida em que, repita-se, muito embora haja provas da propriedade da motocicleta, o recorrente não comprovou o modo como o bem foi adquirido. Destarte, acaso seja comprovada a origem espúria do bem, revela-se incongruente a devolução do bem, a quem supostamente o adquiriu de forma criminosa. Precedente. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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674 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens.

«1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, do CPP, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II Código Penal. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Aferição de alegado impedimento do desembargador relator da apelação. Inovação e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incompletude na prestação jurisdicional entregue pela corte regional. Alegações recursais genéricas. Inocorrência de violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios em prol de terceiro interessado. Tese jurídica não submetida à corte local. Súmula 282/STF. Construtora recorrente contratada para erguer a usina hidrelétrica de itaparica. Atrasos no pagamento por parte da contratante (chesf). Empréstimo financeiro captado pela construtora para honrar a continuidade e a conclusão da obra. Direito ao ressarcimento, conforme custos do mercado financeiro, reconhecido em anterior ação declaratória com trânsito em julgado. Posterior ação de cobrança julgada improcedente. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Ausência de comprovação contábil de que a noticiada soma captada no mercado financeiro tenha sido efetivamente aplicada na construção da usina. Premissa fática cuja revisão colide com o óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O acórdão recorrido rechaçou o impedimento do Desembargador relator da apelação, asseverando que os advogados parentes do magistrado não chegaram a ser efetivamente contratados para representar os interesses da construtora no presente feito. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, inclusive com dados novos não submetidos à Corte de origem, cuja providência se faz vedada em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, porque locado a terceiros na data da penhora sem comprovação de que a renda obtida seria revertida para garantir a subsistência da Executada ou a sua moradia em outro local. Consta do acórdão regional que a matéria encontra-se abarcada pela coisa julgada e que « A conduta da executada de transferir - posteriormente - a sua residência para o imóvel penhorado beira à má-fé, na medida em que altera intencionalmente a situação fática para criar empecilho para o prosseguimento da execução sobre imóvel que teve a sua condição apreciada .. A alegada condição de bem de família do imóvel não foi comprovada nas instâncias ordinárias. Dessa forma, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com objetivo de acolher a pretensão da Agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a análise de eventual violação dos dispositivos, da CF/88. Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.

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677 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Acidente de trânsito. Colisão de carro forte de propriedade da ré com a Van que transportava o autor na condição de passageiro. Denunciação da lide pela demandada em face da seguradora. Má conservação do veículo blindado. Pneus traseiros impróprios para utilização, por estarem «carecas, em acidente ocorrido em dia de chuva.

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678 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação à coisa julgada e aos arts. 505, 506, 507, 508 do CPC e Lei 11.101/05, art. 135. Sentença que não impõe expressa condenação do corréu alienante do imóvel a recompor o valor da alienação à massa falida. Decisão superveniente do juízo da execução reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente. Prejudicialidade, no ponto. (3) reserva dos valores a restituir pelos coexecutados à massa apenas como reforço de garantia do crédito, pendente de confirmação. Inocorrência. Restituição imediata. Reconhecimento. Agravo conhecido para, afastada a prejudicialidade parcial (ilegitimidade de sony), conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu seu recurso especial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o cumprimento de sentença em ação revocatória, determinando a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no conluio fraudulento para ressarcir a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A.... (Continua)

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679 - TJSP. Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278.

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680 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Condomínio. Cobrança de despesa com benfeitorias. Alegações de ilegitimidade de parte passiva, por não ser o executado proprietário do bem, pretendendo a denunciação da lide a terceiro, incorporador do imóvel, bem como suspensão da execução, até a definição judicial da propriedade do imóvel. Inexistência destas alegações durante o processo de conhecimento. Sentença confirmada em 2º grau. Título executivo já transitado em julgado. Impossibilidade de revisão do tema, após o julgamento da causa. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando se alega questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Pretensão dos agravantes, na realidade, de desconstituir a coisa julgada. Incidente manifestamente infundado, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, com procedimento claramente temerário. Enquadramento, desse modo, no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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681 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do CPC, art. 319. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento.

«1. Não tendo sido abordada pelo acórdão recorrido a questão objeto do CPC, art. 319, falta o necessário prequestionamento viabilizador do conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Em face da empresa Recuperanda, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para que a parte agravada habilite seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, atentando ao disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. De outro o Colendo STJ consolidou o entendimento, por ocasião da edição da Súmula 581, no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim, aos credores assistem o direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (art. 275 Código Civil), razão pela qual poderá prosseguir a demanda em face da coagravante que não está em recuperação judicial, podendo buscar a integralidade do débito constituído no título executivo (agasalhado pelo manto da coisa julgada), visto que o simples fato de habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial não torna seguro o Juízo do cumprimento de sentença, visto que não há garantia de que a devedora em recuperação conseguirá satisfazer todos os credores que se habilitaram naquele âmbito. De se pontuar que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos no cumprimento de sentença ou perante o Juízo da Recuperação - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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683 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Rito sumário. Questão declaratória incidental. Solução da prejudicial incidenter tantum. Possibilidade. Apelação. Questão não devolvida. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Representação comercial. Contrato verbal. Exclusividade de zona de atuação. Inexistência de presunção. Indenização pela rescisão unilateral. 1/12 da retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação. Prescrição quinquenal. Não interferência na base de cálculo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Propriedade de uso comum entre os herdeiros. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos - Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. O recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. A inexigibilidade do débito resultou como ponto abrangido pela coisa julgada material. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Hipótese em que o fornecedor deveria ter, desde logo e até no âmbito extrajudicial ter resolvido a questão. Ao impor à consumidora uma verdadeira via crucis para ver solucionado um problema que envolvia transações fraudulentas, o fornecedor não só descumpriu a lei e o contrato, mas também causou prolongamento e angústia, que contribuíram para afetar negativamente a paz de espírito da primeira. Apesar das regulares contratações dos cartões, a prova pericial grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes nos termos de entrega não eram da autora. E ainda, a autora recebeu diversas ligações e mensagens de texto da ré de cobrança. Aquela quantidade de ligações e mensagens, extrapolou o limite do razoável Demonstrou-se transtorno e aborrecimento da consumidora idosa, independente da inclusão em banco de dados. A autora recebeu diversas ligações e mensagens do réu e teve sua assinatura falsificada, além de ter que se deslocar, sendo idosa com 76 anos, ao estabelecimento da ré, caracterizando então o dano moral. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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686 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. CDC, art. 103, §2º. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 550/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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687 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. CDC, art. 103, §2º. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
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688 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. CDC, art. 94. CDC, art. 103. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
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689 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Extinção por prescrição intercorrente. Posterior ajuizamento do cumprimento pelo substituído. Possibilidade. Inoponibilidade da coisa julgada. Histórico da demanda. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. CDC, art. 103, §2º. CDC, art. 104. CPC/1973, art. 475-B, § 1º e §2º. CPC/1973, art. 604, §1º. CPC/2015, art. 927, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.253/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese jurídica fixada: - A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO DE COISA EM CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Réu que purgou a mora. Determinação para restituição do bem. Notícia da venda a terceiro. Conversão em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência do executado. Parcial acolhimento. Multa equivalente a 50% sobre o valor total pago pelo devedor e devolução da parcela paga em duplicidade. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Matéria não aventada no momento processual oportuno. Compensação. Admissibilidade. Partes que são credores e devedores entre si. Sentença, não alterada pelo v. acórdão, nessa parte. No entanto, necessária a liquidação de sentença, para apurar o valor devido por cada parte. Honorários sucumbenciais não incluídos no cálculo discriminado do débito. Devidos, porém, os honorários advocatícios e multa previstos no CPC, art. 523. Recurso parcialmente provido

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692 - TJSP. Contribuições condominiais - Ação de cobrança direcionada contra a proprietária CDHU - Exclusão de parte do período da cobrança indicada na inicial, pois objeto de julgamento definitivo nos autos 1015234-28.2019.8.26.0361, sob pena de violação à coisa julgada - Quanto à presente demanda, há prova de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, bem como de imissão da promissária na posse do imóvel em 2004 - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2021 - Assinatura de moradora da unidade inadimplente constante em ata de assembleia condominial - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse a terceiro - Alegação de desconhecimento que se mostra inverossímil - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do STJ - Ilegitimidade passiva da promitente vendedora bem reconhecida pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso desprovido

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561, A POSSE ANTERIOR DA DEMANDANTE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RÉU RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. TERCEIRO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA FORMA DO CPC, art. 506. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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694 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.056 do STJ. Não cabimento.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Segunda Turma do STJ conheceu do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 para «dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto recorrido para reconhecer a legitimidade ativa da parte ora agravante para promover a execução". ... (Continua)

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695 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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697 - STJ. Recurso especial. Falência. Ação de responsabilidade. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Ofensa à coisa julgada. Ausência de tríplice identidade. Afastamento. Prescrição da pretensão autoral. Falência decretada ainda sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Regra de direito intertemporal (Lei 11.101/2005, art. 192). Não incidência da legislação nova. Ação de responsabilidade amparada no art. 6º da antiga Lei de falência. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, b, 2. Prazo trienal. Configuração. Processo extinto, com Resolução do mérito. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos.... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

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699 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

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700 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

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