Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros

751 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO CIMENTADA PELA COISA JULGADA FORMAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança com fundamento na OJ SBDI-2 99 do TST deve ser mantida, na medida em que o segundo Recurso Extraordinário interposto no processo matriz se afigura manifestamente incabível na espécie, à luz do que dispõem os arts. 102, III, da CF/88, e 1030, § 2º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão Agravada.2. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-MSCiv - 1001502-34.2020.5.00.0000, em que é AGRAVANTE WALDOMYRIO GONCALVES SANTOS e são AGRAVADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Autoridade Coatora) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e é TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O

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752 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Adm issão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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753 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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754 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

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757 - STJ. STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pagamento do FGTS efetuado diretamente ao empregado, na vigência da Lei 9.491/97, em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho. Eficácia reconhecida. Decisão judicial irrecorrível e coberta pelo manto da coisa julgada. Desconstituição mediante ação rescisória, cuja apreciação compete à justiça do trabalho. Inteligência da CLT, art. 831, parágrafo único, e CLT, art. 836, e da Súmula 259/TST. Cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Possibilidade. Decisão homologatória que não prejudica terceiros que não participaram do ajuste. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 8.036/90, art. 18 (redação da Lei 9.491/1997). CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º. Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Súmula 259/TST. CLT, art. 831, parágrafo único. CLT, art. 836. Lei 8.844/1994, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 506.

São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (CPC/2015, art. 506). ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). ... (Continua)

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760 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE PARCELA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. A questão atinente à incidência da cláusula penal em caso de descumprimento de acordo encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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762 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reintegração de posse ajuizada no ano de 2011 contra movimento denominado «Frente de Luta por Moradia, com celebração de acordo para desocupação voluntária em maio de 2014. Acordo não cumprido. Embargantes que não lograram êxito em demonstrar que são pessoas distintas daquelas que compuseram o polo passivo da Ação Principal de Reintegração de Posse. Comprovantes de quitação que estão em nome das mesmas pessoas tanto na Reintegração quanto nos Embargos. Locadora, no caso, que só veio a ter reconhecida a qualidade de meeira, possuidora e proprietária do imóvel, no ano de 2019, em razão de ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, quando em acórdão teve reconhecida a meação do patrimônio amealhado pelo casal. Contrato de aluguel celebrado no mesmo mês em que acordada a desocupação do Imóvel. Nítido interesse em atropelar o andamento processual e descumprir o título judicial de homologação do acordo. Coisa julgada na ação de reintegração de posse que os alcança (embargantes). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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763 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. ... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE, EX-CÔNJUGE DA AGRAVADA 1, QUE PRETENDE SUA INSERÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELA VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA. AGRAVANTE QUE JÁ ATUA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI DECIDIDA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÚMERO 0063081-83.2021.8.19.0000, 0058127-57.2022.8.19.0000, 0069244-45.2022.8.19.0000, ENTRE OUTROS, TENDO SIDO REITERADAMENTE INADMITIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AOS ANTERIORES PODERIA ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA ILEGÍTIMA E INTENCIONAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO É ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DO ART. 98, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICANDO-SE MULTA AO RECORRENTE NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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766 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

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767 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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768 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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769 - STJ. Processu al civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... (Continua)

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770 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

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771 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

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772 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... (Continua)

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773 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do... (Continua)

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774 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita, de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único).

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775 - TST. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. ANULAÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão declaratória-constitutiva de nulidade de sentença homologatória de acordo celebrado na fase de cumprimento de sentença. Decisão fundada no pressuposto de que a quitação da obrigação avençada conduziria à preterição de outros credores da executada, considerada a posição ocupada na ordem cronológica do precatório expedido nos autos de outro processo em trâmite perante a Presidência do TRT correspondente. 2. De acordo com o art. 831, parágrafo único, da CLT c/c as diretrizes das Súmulas 100, V, e 259 do TST, a sentença homologatória de acordo judicial transita em julgado no instante em que proferida, preservada à União, quando não figurar como parte na lide, a possibilidade de interposição de recurso para a cobrança dos tributos que lhe sejam, eventualmente, devidos (art. 832, § 4o, da CLT). Nesse contexto, apenas por ação rescisória poderá ser desconstituída a sentença homologatória de transação, sem embargo da controvérsia instalada com o advento do CPC/2015, ligada à possibilidade de manejo da ação anulatória, em situações determinadas, com esse mesmo objetivo (art. 966, § 4º). 3. Na linha de julgados proferidos por esta Subseção, a decisão judicial proferida pelo juízo singular, declarando a nulidade da sentença homologatória de acordo antes proferida, não se compatibiliza com o devido processo legal (arts. 5º, LIV, da CF/88e 831, parágrafo único, e 836 da CLT), o que autoriza, excepcionalmente, a elisão da OJ 92 da SBDI-II e consequente manejo do mandado de segurança. Nesse cenário, eventuais efeitos que decorrem da transgressão de normas legais outras em razão da transação homologada, afetando, em tese, direito de terceiros, devem ser questionados em estrita conformidade com o devido processo legal, mas jamais autorizando a desconstituição do ato jurídico negocial, perfeito e acabado, celebrado pelas partes e regularmente homologado pelo juízo. Recurso ordinário conhecido e provido.

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776 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.

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777 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido.

«1. O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o julgador e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, art. 252 e CPP, art. 253), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de julgamento imparcial pelo magistrado. As hipóteses causadoras de impedimento, constantes no CPP, art. 252 e CPP, art. 253, Código de Processo Penal são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. DEMANDANTES NÃO OCUPANTES ALEGAM UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO DEMANDADO OCUPANTE, O QUAL, POR SUA VEZ, ALEGA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SUA QUOTA-PARTE. NÃO OCUPANTES PLEITEIAM ALUGUÉIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA, ENQUANTO O OCUPANTE REQUER O AFASTAMENTO. OCUPANTE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS NÃO OCUPANTES. OCUPANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO 00009242-90.2002.8.26.0073, QUE LHE CONFERIRIA O DIREITO DE UTILIZAR SUA QUOTA-PARTE SEM PAGAR ALUGUÉIS AOS COPROPRIETÁRIOS. DEMANDANTES POSTULAM QUE UM DOS DEMANDADOS REVÉIS SEJA CONDENADO CONJUNTAMENTE AO DEMANDADO APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, POR SUPOSTAMENTE TAMBÉM OCUPAR OS IMÓVEIS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJ-SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO DEMANDADO OCUPANTE AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS ALUGUÉIS DA ÁREA DE R$ 2.600,00, E NÃO DA DE R$ 3.100,00, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL.

Mantida a gratuidade aos demandantes, seja porque comprovadas suas dificuldades de saúde, que naturalmente exigem maiores gastos, seja porque se demonstrou que seus rendimentos financeiros são compatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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779 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Tarifas. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1 - delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Lei 4.595/1964, art. 4º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 51, I e IV. CDC, art. 52, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STJ - Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.
Tese jurídica fixada:
2 - 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Anotações Nugep: Veja Tema 618/STJ, Tema 619/STJ, Tema 620/STJ e Tema 621/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), "ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo». (Decisão de afetação publicada no DJe de 2/9/2016).»... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Preenchimento. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Pedido de ingresso no feito como assistente condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos arts. 51 do CPC/1973 (atual CPC, art. 120); e 10, § 2º, da Lei 12.016/2009. Deferimento tácito. Impossibilidade. Art. 24 da lindb. Inaplicabilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte no processo. Invocação do princípio da isonomia. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causa m, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: b052cdf0-46b4-45fd-b5da-8b64bc8f6c23... (Continua)

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782 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 33 E 35 C/C 40, IV E V DA LEI 11.343/06. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATUAÇÃO INTERESTADUAL. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ANÁLISE DE COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que ¿nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, em especial, nos município fluminenses de Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Porto Real, Rio Claro, Angra dos Reis e Volta Redonda, paulistas de São Paulo (capital), Campinas, Roseira e Pindamonhangaba, mineiros de Cruzília e Bocaina de Minas e mato-grossenses do sul de Coronel Sapucaia e Dourados, e, ainda, por vezes dentro das dependências de estabelecimentos prisionais onde alguns dos agentes se encontravam presos, os 66 (sessenta e seis), [...] de forma livre e consciente, dolosamente, associaram-se entre si e com diversas outras pessoas ainda não identificadas, de forma estável, previamente ajustados e devidamente organizados, todos agindo em colaboração uns com os outros, em integração do domínio final dos fatos, para o fim de reiteradamente e com estabilidade cometer em especial e de forma preponderante crimes de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33¿. ... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

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785 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso provido.

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786 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

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788 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. AUTOR QUE INDICA COMO ATO IMPUGNADO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA QUE OCORREU EM 2014. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE EM 2024. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.016/09. NEM O ATO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME, NEM O INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO POSSUEM O CONDÃO DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAR A SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O ATO CAUSADOR DA ALEGADA OFENSA AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSISTIU NA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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789 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § CF/88, art. 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 368/STJ - Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
Tese jurídica firmada: - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o CCB/2002, CCB, art. 286. ... (Continua)

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791 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Resolução do contrato por culpa da construtora. Índice de juros. Possibilidade de definição em fase cumprimento de sentença. SELIC. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Cumulação com índice de correção monetária. Possibilidade. INCC. Inteligência do art. 406, Código Civil. Natureza da SELIC. Coisa julgada.

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792 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... (Continua)

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793 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, site da OLX - Ação de obrigação de fazer com busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus compradores - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Julgamento extra petita não verificado - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular - Vendedor que foi negligente na condução da transação, legando ao golpista a intermediação da negociação e autorizando os compradores a transferir valores a ele - Elementos do contrato de compra e venda que estão presentes, ou seja, coisa, preço e consentimento, não havendo que se cogitar nulidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra o indeferimento de cancelamento de atos registrais e reconhecimento de fraude em alienações sucessivas. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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795 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

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796 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE. 1 - No acórdão de agravo, foi mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que « o acórdão do TRT não contraria frontalmente o teor do título executivo, mas o interpreta, ao definir qual advogado é o destinatário dos honorários assistenciais - se o patrono do sindicato que prestou assistência ao reclamante à época da propositura da ação ou o advogado sindical à época da execução «. 2 - O sindicato (terceiro interessado) opõe embargos de declaração, alegando que a « contradição e obscuridade do julgado apresenta-se quanto ao real destinatário dos honorários, eis que a discussão proposta não é para o atual advogado receber os honorários sindicais/assistenciais, e sim garantir à aplicação correta da lei que a época vigente destina os honorários diretamente a instituição, vez que a legislação trabalhista não previa a condenação de honorários de sucumbência ao advogado. [...] O Acórdão proferido é contraditório e obscuro em apontar destinação dos honorários sindicais/assistenciais a alguns dos advogados «. 3 - Durante o processo de execução dos honorários, tratou-se da parcela como « honorários advocatícios de sucumbência « em favor do « sindicato assistente «, misturando-se as figuras dos honorários assistenciais e dos honorários sucumbenciais, que possuem titulares distintos. Assim, para se verificar o real destinatário dos honorários, fazia-se necessária a interpretação do título executivo, o que não é possível em sede de recurso de revista. 4 - Assim, não há contradição ou obscuridade no julgado embargado, que explicitou que a definição do destinatário dos honorários dependia da interpretação do título executivo e, portanto, não contrariava frontalmente a coisa julgada. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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797 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DO CRIMES PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE EXASPERAÇÃO DA PENA, POSTO QUE DUPLAMENTE APLICADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM, REDUZINDO-A PARA SEU MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, EM REGIME SEMIABERTO - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO TRÁFICO DE DROGAS FOI AFERIDA POR DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE «OUVIRAM DIZER QUE O MESMO ESTARIA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA INTITULADA «TERCEIRO COMANDO PURO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DA IMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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798 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE BUSCA OBSTAR A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA DETERMINADA EM TÍTULO JUDICIAL DE HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA PRESCRIÇÃO, SEJA ORIGINÁRIA, SEJA INTERCORRENTE, VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO NO PRAZO LEGAL E, DURANTE O SEU TRÂMITE, NÃO SE VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA INÉRCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - AGRAVANTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER A REAL POSSUIDORA DO BEM, JÁ QUE HÁ ALGUM TEMPO SEPARADA DO EMBARGADO, AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA NA TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E, NÃO OBTENDO ÊXITO EM SEU INTENTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NELA DEDUZIDA, ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES ORDINÁRIA E DE USUCAPIÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEMONSTRANDO DESARRAZOADO INCONFORMISMO COM O JULGADO E PROCURANDO, POR TODOS OS MEIOS, RETARDAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASPIRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, NA PRESENTE SEDE RECURSAL, VEZ QUE CIENTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA NECESSIDADE DE RESTITUIR O BEM AOS EMBARGANTES DESDE, PELO MENOS, O DIA 03 DE MARÇO DE 2011, E ATÉ MESMO DIANTE DA MENCIONADA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, VERIFICADA EM 26 DE JUNHO DE 2019 - AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA RECURSAL, RELATIVAS À POSSE E ÀS BENFEITORIAS POSSIVELMENTE EDIFICADAS NO IMÓVEL, NÃO FORAM OBJETO DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA, DE MODO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE TAIS ARGUMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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799 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Legitimidade passiva ad causam - Banco réu foi responsável pela inclusão indevida do gravame no prontuário do veículo da autora junto ao Detran - Preliminar rejeitada.

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800 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Locação de imóvel residencial e fiança - Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência - Demandada que constou no contrato como locatária do imóvel juntamente com seu cônjuge, estando vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes da relação locatícia - Exclusão da corré em ação de execução, ao entendimento de que ela não havia sido indicada pelos exequentes para ocupar o polo passivo - Irrelevância - Decisão meramente processual, que não faz coisa julgada material e não afasta a responsabilidade da demandada - Abandono e paralisação do processo - Ausência de requisito legal para a extinção do processo, pois não realizada a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento à demanda (CPC/2015, art. 485, II e III, §§ 1º e 2º) - Prescrição - Inexistência - Ação proposta e citação ordenada antes do termo final do prazo prescricional, considerando a suspensão do lapso no período da pandemia (Lei 14.010/20, art. 3º) - Pretensão de afastamento da condenação - Rejeição - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro (geralmente de forma gratuita), é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga, de eventuais perdas e danos e dos juros (CC, arts. 831 a 833) - Recurso desprovido.

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