Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros

601 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA ADVOGADA DO FALECIDO AUTOR, OBJETIVANDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR DEVIDO A UM DOS HERDEIROS, NÃO ENCONTRADO PARA SE HABILITAR NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELE SUCESSOR, RESTANDO DEPOSITADO EM JUÍZO SEU QUINHÃO, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO SUCESSOR PROCESSUAL PARA PODER SER REALIZADO O COMPETENTE LEVANTAMENTO, MOMENTO EM QUE SUA PATRONA PODERÁ REQUERER O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PARA LEVANTAMENTO EM SEPARADO.

Recurso não conhecido... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de autofalência. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na extensão, negou-lhe provimento. Irresignação de terceiros interessados.

1 - Tendo sido expressamente deliberadas as questões atinentes à alegada prejudicialidade e externa referente ao processo da Justiça Federal e da matéria afeta à aventada ausência de responsabilidade dos ex-administradores, não há falar em omissão no julgado, dado que não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, estando suficientemente esclarecida, na hipótese dos autos, a inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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603 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado, visando suspensão de adjudicação de bem imóvel - Alegada omissão no julgado, ao deixar de analisar a aludida coisa julgada que conferiu direito de meação ao peticionante, a qual prevaleceria sobre a preclusão ora reconhecida - Vício não reconhecido - As disposições constantes deste recurso, na defesa da prevalência de ato jurídico sobre outro apontado em julgado, referem-se ao mérito e, como tais, pertencem à livre convicção do Juízo - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de preservação da meação do bem constrito - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

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604 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro.

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605 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU, POR UM LADO, A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, AINDA QUE SE AS ADMITIDAM, EM MERO EXERCÍCIO DE ELUCUBRAÇÃO, A CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE IN CASU FOI DE FRONTAL ENCONTRO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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606 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal rejeitada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, TANTO QUANTO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO IDENTIFICANDO, POIS, TIVESSE HAVIDO NULIDADE ENVOLVENDO A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO MONITÓRIA).

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608 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes. Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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609 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão referente à natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

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610 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal acolhida - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada, neste tocante para impor a condenação sucumbencial exclusivamente à parte autora e embargante, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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611 - STJ. Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES DA PROVA APLICADA NO CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTOS, REALIZADO NO ANO DE 2006, E, SUCESSIVAMENTE, A PROMOÇÃO DO DEMANDANTE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RESPECTIVA PROMOÇÃO NA CARREIRA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA EM COMENTO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATO VIOLADOR DO DIREITO DO APELANTE QUE SURGIU COM A PUBLICAÇÃO, EM 30/01/2008, DO BOL PM 001, O QUAL DIVULGOU O NOVO QUADRO CLASSIFICATÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CERTAME, TERMO A QUO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO QUE SOMENTE FOI PROPOSTA EM 18/06/2015, APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUE SE IMPÕE. ALEGADA PRETERIÇÃO PLEITEADA QUE OCORREU NO ANO DE 2008 QUANDO OS PARADIGMAS FORAM PROMOVIDOS A TERCEIRO SARGENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA QUE IMPEDEM QUE SEUS EFEITOS SEJAM ESTENDIDOS A TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME SE INFERE DO CPC, art. 506, DE MODO QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE QUESTÕES QUE FORAM ANULADAS EM PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE POR OUTROS CANDIDATOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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613 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*

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614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de contas - Decisão que revisitou assuntos que já teriam sido avaliados em sede do inventário - Insurgência da herdeira - Não acolhimento - Não há empecilho processual às considerações feitas na primeira instância no ponto, posto que determinadas em relação à complementação e ajustes do laudo pericial elaborado na fase instrutória do feito, a qual ainda se encontra em andamento - Ausência de violação à coisa julgada material - Não há que se falar em indenização dos herdeiros pelo valor incorpóreo do fundo de comércio da atividade empresária que o de cujus desenvolvia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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615 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Processo julgado extinto sem resolução de mérito por força de coisa julgada (art. 485, V, CPC) - Irresignação das embargantes - Ausência de formação de coisa julgada em relação às partes que não integraram a relação jurídica processual (art. 506, CPC) - Impossibilidade, in casu, da coisa julgada afetar terceiros que não exerceram adequadamente o contraditório - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Processo de conhecimento que correu à revelia do impugnante. Alegação de nulidade da citação (CPC/2015, art. 525, § 1º, I). Acolhimento. Carta de citação enviada para o local de trabalho do réu (hospital) e recebida por terceiro. Irrelevância do fato de corresponder ao endereço que este havia fornecido em determinado contrato. Circunstância que viola o CPC/2015, art. 248, § 1º. Precedentes. Hipótese em que o impugnante só tomou conhecimento da ação após o trânsito em julgado, quando iniciada a fase executiva. Vício insanável que excepciona a eficácia preclusiva da coisa julgada. Nulidade reconhecida desde a decretação da revelia. Efeito que alcança os demais litisconsortes necessários, por força do CPC/2015, art. 115, I. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

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617 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, extrai-se da prova oral coligida em Juízo, que os agentes da lei receberam informes sobre o comércio ilícito de drogas na localidade denominada Parque São Luiz, em Teresópolis, e, diante das informações, os policiais realizaram uma campana próximo ao local indicado e puderam visualizar o ora Apelado saindo do imóvel onde se apontava ocorrer o nefasto comércio. Adido a esse fato, o Órgão colegiado ressaltou que os policiais lograram encontrar em poder dele determinada quantia, tendo sido os agentes conduzidos até o interior da residência, descrita no informe, e lá chegando, após revista, lograram arrecadar entorpecentes e materiais destinados a endolação de drogas, além de mais um valor em espécie. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. É importante destacar que o depoimento dos policiais não foi o único meio de prova relevado para a condenação do réu. A condenação, de fato, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual os policiais militares lograram êxito em arrecadar com o réu o material entorpecente destinado à prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Do acórdão proferido nos autos principais se extrai que o acusado Gabriel Cândido de Souza, praticou o delito a ele imputado na denúncia. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Melhor sorte não assiste à pretensão subsidiária para aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 Lei 11.343/06. Isso porque, apesar de o réu ser primário, o Órgão colegiado reputou que as circunstâncias de sua prisão concernentes à localidade e aos diversos inscritos nas drogas apreendidas, demonstram que ele não era neófito na consecução do comércio de drogas ilícitas. E não se notando qualquer irregularidade nas decisões anteriores e confirmando-se aqui a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não deve ser operada qualquer alteração na pena aplicada. Sublinha-se que o processo de dosimetria não se mostra teratológico ou com equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, a qual se deu em seu mínimo legal e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Portanto, a condenação não é absurda ou ilegal e a fixação da pena se deu na forma do texto da lei, não se afastando das balizas mínimas fixadas pela Lei 11.343/06, art. 33. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... (Continua)

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618 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.

«... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.
Em parecer publicado na RT 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois argumentos: a preclusão e surgimento de direitos e situações jurídicas de terceiros após a contestação; a mudança «importaria em substancial alteração da posição das partes após a «litiscontestatio, ferindo o princípio processual da estabilidade da instância, o que é vedado pelo princípio da preclusão. Segundo WALD, para escolher sua posição, a pessoa jurídica tem o prazo da resposta, «após o qual ocorre uma preclusão para este fim, preclusão essa da qual podem originar-se direitos e situações jurídicas de terceiros (os destaques não são do original). Por isto que ARNOLDO WALD afirma: «Há, todavia, um momento próprio para que a Administração se decida e, uma vez tomada a decisão, ocorre a preclusão, não se admitindo que venha ocorrer posteriormente uma mudança de posição.
Não estamos convencidos, «data venia, quer dos fundamentos, quer da conclusão de ARNOLDO WALD. É bem verdade, como afirma WALD, que o princípio da preclusão veda (após a citação), ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Tal princípio, insculpido no CPC/1973, art. 264, consagra o denominado «princípio da estabilidade do processo, mas consiste em regra geral do CPC/1973. Ocorre, entretanto, como já assinalado, que o procedimento da ação popular, tanto no Direito romano quanto entre nós, contém regras de acentuado caráter excepcional ao ponto de rotura com diversos institutos processuais. ... (Continua)

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619 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Nos termos da Súmula 266/TST, « a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidaçãode sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 « . III. A controvérsia debatida nos autos em fase de execução não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. IV. A hipótese de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, reconhecida por esta Corte Superior, é quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Nesse contexto, não há como verificar, nos termos em que dispostos no CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/STJ, ofensa direta e literal à coisa julgada contida no CF/88, art. 5º, XXXVI. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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620 - TJSP. Ação rescisória de acórdão derivada de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Pretensão de desconstituição da decisão por violação manifesta à norma jurídica - Impossibilidade - Ação proposta depois do decurso de dois anos de formada a coisa julga na ação em que proferida a decisão cuja rescisão é pretendida - Decadência consumada - A propositura de ação rescisória deve observar a norma disposta no CPC, art. 975, caput, que fixa o prazo de dois anos a ser observado pelo sujeito interessado em obter a desconstituição da coisa julgada - Ultrapassado o prazo referido, sem o ajuizamento da ação rescisória, o direito à rescisão é extinto, em decorrência da decadência - Interposição de dois recursos intempestivos e de um terceiro que não impugnou o fundamento da decisão impugnada, de extemporaneidade de embargos de declaração e de recurso especial - Erro grosseiro e manifesta intenção de protelar o trânsito em julgado - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a propositura da ação rescisória - Hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece que o juiz há julgar liminarmente improcedente o pedido (CPC, arts. 975, caput; 332, § 1º; 968, § 3º) - Julgo improcedente o pedido, liminarmente

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621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ALIENADO PELA CDHU - PERÍCIA A COMPROVAR DANOS MATERIAIS E LIQUIDAR VALORES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Recursos interpostos em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda indenizatória proposta por compradora de imóvel junto à CDHU, condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 7005,24 para reparação de danos materiais, rejeitando condenação ao pagamento de danos morais - Insurgência recursal da ré não conhecida quanto à alegada inclusão de terceiros na lide, em razão da preclusão com anterior julgamento sobre a matéria - CDHU que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, fundamentando em vício construtivo, considerando que é ela a vendedora do imóvel, ainda que tenha contratado terceiro para execução da obra, sendo negócio relação inoponível à compradora - Prova pericial a comprovar os danos abarcados em sentença, inexistindo qualquer culpa da compradora - A despeito da verificação dos danos materiais, não houve dano moral a ser reparado, tratando-se de mero ilícito contratual que não impossibilitou o uso da coisa. Recurso da autora conhecido e parcialmente conhecido o da ré, sendo desprovidos.... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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626 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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627 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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628 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo. Data de exclusão do a quo certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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634 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... (Continua)

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638 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Normas técnicas internacionais. Abnt-iso. Uso e comercialização por terceiros. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir i) se os efeitos da coisa julgada formada em outras demandas, nas quais se assegurou à ora recorrida (TARGET) o direito de uso e comercialização das normas técnicas brasileiras editadas pela ABNT, abrangem também as normas NBR-ISO, e ii) se está caracterizada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de reivindicação de imóvel. Improcedência. Ação possessória. Procedência. Prova documental. Falsidade. Prova não determinante à solução da controvérsia. Exercício da posse. Realidade fática comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Posse de terceiros afastada. Legitimidade ad causam reconhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Usucapião. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Análise de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Natureza da posse. Falta de refutação dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Tutela possessória. Requisitos. Existência. Revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/documento eletrônico vda43478182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:36publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. 45f3d7c7-f053-43dd-906f-17984ce6b8dc STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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640 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Inclusão da Fazenda Pública Municipal. Responsabilidade subsidiária do poder concedente.

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641 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO.

Nenhuma razão assiste ao requerente. De início, deve ser destacado, quanto aos fundamentos apontados pela Defesa, previstos nos, I e III do CPP, art. 621, que o primeiro trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova, não se prestando, entretanto, a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. O, III se circunscreve à hipótese na qual o Órgão Julgador contraria o texto expresso da lei ou a evidência dos autos, no que tange à fixação da reprimenda. Assim, tal, não se presta a sustentar a modificação da pena, apenas por considerá-la exagerada. E analisando os elementos de convicção carreados aos autos, verifica-se que as questões ora suscitadas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado, que manteve o entendimento condenatório, majorando, porém, a reprimenda imposta pelo Juiz de primeiro grau. E, revestindo-se o decisum do manto da coisa julgada, por força de expressa disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, da C.R.F.B./1988), este somente pode ser alterado quando em pleno descompasso com as provas produzidas no curso da instrução criminal, o que, nem de longe, reflete o caso que ora se apresenta. Com efeito, constata-se do acervo amealhado durante a instrução criminal, devidamente consignado na sentença a quo e no acórdão, que a materialidade e a autoria delitivas, em relação a ambos os crimes, resultaram incontestes, notadamente por meio dos firmes e harmônicos depoimentos dos agentes públicos, os quais confirmaram que a prisão em flagrante da requerente, em posse de parte do entorpecente apreendido e sua ligação com integrantes do tráfico de drogas da localidade para a prática da mercancia espúria. Desse modo, não há como prosperar o pedido absolutório, assim como também não se vislumbram razões para desclassificar a conduta de tráfico para a do delito do art. 28 da Lei Antidrogas, ou aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 do mesmo Estatuto Legal. Na primeira hipótese, a despeito de não ter sido grande o volume de droga arrecadado, considerando as demais circunstâncias dos autos, acima indicadas, e quanto à segunda, em vista da condenação também pelo crime de associação para o tráfico - tudo, repita-se, consignado nos autos após a análise pormenorizada pelas instâncias cabíveis e em respeito ao devido processo legal. Logo, em que pese a requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera reiteração da inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Nesse viés, deve ser destacado o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci no sentido de que o presente instrumento visa assegurar ao acusado a correção de um erro judiciário, o que «não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada, concluindo que «eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (In CPP Comentado, Revista e atualizada, 8ª ed. RT - 2008, pág. 233). E não se notando qualquer irregularidade nas decisões anteriores e confirmando-se aqui a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não deve ser operada qualquer alteração na pena aplicada. Sublinha-se que o processo de dosimetria não se mostra teratológico ou com equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, a qual se deu em seu mínimo legal e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Portanto, a condenação não é absurda ou ilegal e a fixação da pena se deu na forma do texto da lei, não se afastando das balizas mínimas fixadas pelos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Não se pode negar proteção à coisa julgada, em resguardo à segurança jurídica, daí não ser possível que qualquer argumento abra a via revisional, que possui caráter excepcional, transmudando-a em uma espécie de um terceiro grau de jurisdição ordinário, com vista ao mero reexame das questões já apreciadas. Não por acaso o legislador previu em rol taxativo as causas de pedir passíveis de apreciação nesta espécie de ação, em sintonia com as disposições estatuídas no CPP, art. 621 (precedente). PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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642 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos requeridos.

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643 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Dação em pagamento. Reconhecimento de fraude à execução, de inexistência de título hábil a pretendida concorrência de créditos e de que os honorários, no caso, não preferem os créditos hipotecários, pelas instâncias de origem. Mudança de entendimento que necessita de reexame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação da coisa julgada. Negócios jurídicos distintos. Honorários advocatícios que foram reduzidos observado o critério da razoabilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ, neste ponto. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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644 - TJSP. Ação anulatória. Renúncia à herança. Inventário extrajudicial. Nulidade reconhecida em outro feito. Trânsito em julgado da sentença, entretanto, não verificado. Inocorrência de coisa julgada. Ademais, ainda que invalidada a escritura e a partilha realizada, remanesce o interesse na declaração do direito do autor de aceitar a herança cabente ao herdeiro, seu devedor. Extinção não meritória afastada. Causa madura. Art. 1.013, par. 3º, I, do CPC. Autor que é credor trabalhista do herdeiro renunciante. Hipótese em que não foram encontrados bens do renunciante para garantia do pagamento da dívida. Renúncia à herança que prejudicou o credor. Ineficácia da renúncia em face do autor reconhecida, autorizando-se a aceitação por este dos direitos hereditários do renunciante, devolvendo o remanescente aos demais herdeiros. CCB, art. 1.813. Sentença revista. Recurso provido

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645 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.

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646 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a. Data de exclusão do certame. Limites da coisa julgada. Quo aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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648 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... (Continua)

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650 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença que a julga procedente e determina emissão de outros, em substituição. Prestação jurisdicional que aí se esgota. Pretensão a que as novas ações sejam emitidas em nome de terceiro que não a titular nominativa. Inadmissibilidade, mesmo sendo o autor da ação. Insurgência contra o provimento liminar de agravo de instrumento, contra decisão que deliberou em contrário. Desacolhimento. Ausência de interesse processual, uma vez que a transferência de titularidade poderá ser obtida sem intervenção judicial. Caso, ademais em que o tema está prejudicado, pois a questão está sendo levada ao conhecimento e julgamento pelo Órgão Colegiado. Agravo regimental desprovido.

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