(DOC. VP 352.2364.2377.2575)

TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de contas - Decisão que revisitou assuntos que já teriam sido avaliados em sede do inventário - Insurgência da herdeira - Não acolhimento - Não há empecilho processual às considerações feitas na primeira instância no ponto, posto que determinadas em relação à complementação e ajustes do laudo pericial elaborado na fase instrutória do feito, a qual ainda se encontra em andamento - Ausência de violação à coisa julgada material - Não há que se falar em indenização dos herdeiros pelo valor incorpóreo do fundo de comércio da atividade empresária que o de cujus desenvolvia - Decisão mantida - Recurso desprovido

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