(DOC. VP 193.8354.0679.5489)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Nos termos da Súmula 266/TST, « a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidaçãode sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de dem

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