(DOC. VP 163.7625.3004.9500)

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença que a julga procedente e determina emissão de outros, em substituição. Prestação jurisdicional que aí se esgota. Pretensão a que as novas ações sejam emitidas em nome de terceiro que não a titular nominativa. Inadmissibilidade, mesmo sendo o autor da ação. Insurgência contra o provimento liminar de agravo de instrumento, contra decisão que deliberou em contrário. Desacolhimento. Ausência de interesse processual, uma vez que a transferência de titularidade poderá ser obtida sem intervenção judicial. Caso, ademais em que o tema está prejudicado, pois a questão está sendo levada ao conhecimento e julgamento pelo Órgão Colegiado. Agravo regimental desprovido.

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