TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 259/TST - 31/10/1986
(Doc. VP 103.3262.5028.0200)
Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST.
«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 259/TST