Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros
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901 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... ()
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902 - TRT3. Litispendência. Caracterização. Litispendência. Decisão condicional. Impossibilidade.
«O instituto da litispendência encontra-se disciplinado no CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho por força do que dispõe o CLT, art. 769. Assim, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e considera-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por fim, segundo a regra contida no parágrafo terceiro do aludido artigo, resta configurada a litispendência quando se repete ação que está em curso. No presente caso, foi declarada na r. sentença uma possível litispendência ou coisa julgada, o que é absolutamente inadmissível, ante a inexistência dos requisitos que caracterizam esses institutos legais. O ordenamento jurídico não autoriza a prolação de decisão condicional. Sendo certo que o ajuizamento de ação individual implicará, implicitamente, em desistência em relação à ação coletiva. Assim, dou provimento parcial ao recurso para afastar a litispendência e a coisa julgada declarada.... ()
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903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «permanecem as disposições da sentença, ID 765f09d, pág. 7, terceiro parágrafo, conforme as quais a gratificação semestral integra a base de cálculo da jornada extraordinária. 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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904 - STJ. Reintegração de posse. Execução de sentença. Extinção de comodato. Mandado de segurança impetrado por locatário do imóvel, terceiro não participante do processo. Prevalência do contrato de locação em face da decisão reintegratória. Segurança concedida.
«Não investe contra a coisa julgada o mandado de segurança impetrado por quem não foi parte no processo, e esta sendo executado e que podera, por essa via, opor limites a eficacia da sentença exequenda.... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de ilegitimidade passiva. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores - Terceiros que não participaram da ação de conhecimento - Inocorrência de coisa julgada em relação as partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente - Inteligência do CPC, art. 506. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do CPC, art. 506. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do CPC, art. 506. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do CPC, art. 506. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA E INVESTIDOR IMOBILIÁRIO. AVENÇA PRINCIPAL CONTENDO QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA (HOLDING) E OPERAÇÃO CONJUNTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ESTA PERTENTENCE.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE REJEITA, DIANTE DO QUE FORA DECIDIDO NO CURSO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO JUIZ COM COMPETÊNCIA REGISTRAL. DECISÃO MANTIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DE EXPEDIENTES PROCRASTINATÓRIOS ¿ DEMANDA DEFLAGRADA ENVOLVENDO LITIGANTES QUE INVOCAM DIREITOS BASEADOS TANTO NA TRANSAÇÃO FIRMADA QUANTO NA PROCURAÇÃO SUBJACENTE. PROCURAÇÃO QUE APARELHA O CONTRATO. REALIZAÇÃO DE ADENDO CUJA ADULTERAÇÃO PARCIAL FOI CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRASLADO INCOMPLETO, RESSALVANDO INFORMAÇÕES QUE FORAM REPUTADAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO E PELAS QUAIS SE BASEOU, INCLUSIVE, A DEMANDA DEFLAGRADA PELO INVESTIDOR ¿ PERÍCIAS REALIZADAS EM AMBOS OS FEITOS QUE ORIENTOU OS JULGAMENTOS NO SENTIDO DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO ADITADA E CARACTERIZAM A AVENÇA PRINCIPAL. CONTRATOS COLIGADOS, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR O NEXO FUNCIONAL ENTRE OS VINCULOS ¿ NULIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE FOI RECONHECIDA PERICIALMENTE E MOTIVOU O SENTENCIANTE A RECONHECER A CONTAMINAÇÃO EM CASCATA, ATINGINDO O CONTRATO ENTABULADO COM A COMPRADORA DE UMA DAS UNIDADES, TERCEIRA ADQUIRENTE, EM COMPRA E VENDA FIRMADA POR MEIO DA PROCURAÇÃO ANULADA. AÇÕES PRINCIPAIS ENVOLVENDO AS PARTES ORIGINÁRIAS. RECONVENÇÃO QUE DEDUZ PLEITO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA REALIZADA PELO AUTOR (INVESTIDOR) COM TERCEIRA ADQUIRENTE (COMPRADORA), MEDIANTE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A PROCURAÇÃO ADULTERADA ¿ PLEITO RECONVENCIONAL DEFLAGRADO PELA HOLDING, QUE PUGNA PELA INTEGRAÇÃO DA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA EXEGESE DO art. 343, § 3º DO CPC: ¿§ 3º A RECONVENÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O AUTOR E TERCEIRO¿ ¿ RECONVENÇÃO QUE ADENTRA, DE FORMA DIRETA, NA RELAÇÃO MATERIALMENTE ENTABULADA COM A TERCEIRA ADQUIRENTE, EM HIPÓTESE TÍPICA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO, DE FORMA QUE O RESULTADO DA DEMANDA DEVA SER UNIFORME PARA TODOS OS LITIGANTES. MODERNA PROCESSUALISTICA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA AINDA QUE NÃO SER TRATE ED HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 674 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: ¿A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO COM AMPLIAÇÃO SUBJETIVA NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO¿. INDIVISIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS SEUS ATORES, OU SEJA, DE TODOS QUE SE DIZEM TITULARES DE UM MESMO DIREITO SUBJETIVO OU LIGADOS POR UM ÚNICO VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIALSENTENÇA QUE ENFRENTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL SEM COMPLETUDE DO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA INARREDÁVEL AFRONTA AO QUE DISPÕE OS INCISOS LIV E LV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, PORQUANTO PRIVARIA O TITULAR DE UM DIREITO (CRÉDITO OBJETO DA COMPRA E VENDA DE UMA DAS UNIDADES NEGOCIADAS) DE EXERCÊ-LO SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO O ¿CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES¿ ¿ EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. EXEGESE DO art. 489, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ DA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇAS E OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL, DEVENDO O JUÍZO MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE CONSERVAÇÃO, MORMENTE NO QUE TANGE À PERÍCIA EFETIVADA NO PROCESSO QUE ABRIGA A DEMANDA RECONVENCIONAL, APÓS A NECESSÁRIA OITIVA DA CITANDA. CONSEQUÊNCIA DA OBSERVANCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (INCISO LXXVIII DO CF/88, art. 5º), SUPRALEGAL (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) E LEGAL, art. 139, II DO CPC¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA E INVESTIDOR IMOBILIÁRIO. AVENÇA PRINCIPAL CONTENDO QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA (HOLDING) E OPERAÇÃO CONJUNTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ESTA PERTENTENCE.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE REJEITA, DIANTE DO QUE FORA DECIDIDO NO CURSO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO JUIZ COM COMPETÊNCIA REGISTRAL. DECISÃO MANTIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DE EXPEDIENTES PROCRASTINATÓRIOS ¿ DEMANDA DEFLAGRADA ENVOLVENDO LITIGANTES QUE INVOCAM DIREITOS BASEADOS TANTO NA TRANSAÇÃO FIRMADA QUANTO NA PROCURAÇÃO SUBJACENTE. PROCURAÇÃO QUE APARELHA O CONTRATO. REALIZAÇÃO DE ADENDO CUJA ADULTERAÇÃO PARCIAL FOI CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRASLADO INCOMPLETO, RESSALVANDO INFORMAÇÕES QUE FORAM REPUTADAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO E PELAS QUAIS SE BASEOU, INCLUSIVE, A DEMANDA DEFLAGRADA PELO INVESTIDOR ¿ PERÍCIAS REALIZADAS EM AMBOS OS FEITOS QUE ORIENTOU OS JULGAMENTOS NO SENTIDO DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO ADITADA E CARACTERIZAM A AVENÇA PRINCIPAL. CONTRATOS COLIGADOS, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE OBSERVAR O NEXO FUNCIONAL ENTRE OS VINCULOS ¿ NULIDADE DA PROCURAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE FOI RECONHECIDA PERICIALMENTE E MOTIVOU O SENTENCIANTE A RECONHECER A CONTAMINAÇÃO EM CASCATA, ATINGINDO O CONTRATO ENTABULADO COM A COMPRADORA DE UMA DAS UNIDADES, TERCEIRA ADQUIRENTE, EM COMPRA E VENDA FIRMADA POR MEIO DA PROCURAÇÃO ANULADA. AÇÕES PRINCIPAIS ENVOLVENDO AS PARTES ORIGINÁRIAS. RECONVENÇÃO QUE DEDUZ PLEITO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA REALIZADA PELO AUTOR (INVESTIDOR) COM TERCEIRA ADQUIRENTE (COMPRADORA), MEDIANTE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A PROCURAÇÃO ADULTERADA ¿ PLEITO RECONVENCIONAL DEFLAGRADO PELA HOLDING, QUE PUGNA PELA INTEGRAÇÃO DA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA EXEGESE DO art. 343, § 3º DO CPC: ¿§ 3º A RECONVENÇÃO PODE SER PROPOSTA CONTRA O AUTOR E TERCEIRO¿ ¿ RECONVENÇÃO QUE ADENTRA, DE FORMA DIRETA, NA RELAÇÃO MATERIALMENTE ENTABULADA COM A TERCEIRA ADQUIRENTE, EM HIPÓTESE TÍPICA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO, DE FORMA QUE O RESULTADO DA DEMANDA DEVA SER UNIFORME PARA TODOS OS LITIGANTES. MODERNA PROCESSUALISTICA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO SUBJETIVAMENTE AMPLIADA AINDA QUE NÃO SER TRATE ED HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 674 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: ¿A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO COM AMPLIAÇÃO SUBJETIVA NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO¿. INDIVISIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS SEUS ATORES, OU SEJA, DE TODOS QUE SE DIZEM TITULARES DE UM MESMO DIREITO SUBJETIVO OU LIGADOS POR UM ÚNICO VÍNCULO JURÍDICO DE DIREITO MATERIALSENTENÇA QUE ENFRENTOU O MÉRITO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL SEM COMPLETUDE DO PÓLO PASSIVO DESTA DEMANDA INARREDÁVEL AFRONTA AO QUE DISPÕE OS INCISOS LIV E LV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, PORQUANTO PRIVARIA O TITULAR DE UM DIREITO (CRÉDITO OBJETO DA COMPRA E VENDA DE UMA DAS UNIDADES NEGOCIADAS) DE EXERCÊ-LO SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO O ¿CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES¿ ¿ EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. EXEGESE DO art. 489, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ DA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇAS E OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL, DEVENDO O JUÍZO MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE CONSERVAÇÃO, MORMENTE NO QUE TANGE À PERÍCIA EFETIVADA NO PROCESSO QUE ABRIGA A DEMANDA RECONVENCIONAL, APÓS A NECESSÁRIA OITIVA DA CITANDA. CONSEQUÊNCIA DA OBSERVANCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (INCISO LXXVIII DO CF/88, art. 5º), SUPRALEGAL (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) E LEGAL, art. 139, II DO CPC¿(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... ()
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916 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de que seja conhecida a legitimidade dos filhos do executado para arguirem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Inviabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Filhos que não são proprietários do bem para postular o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedente desta C. Câmara. INTERESSE PROCESSUAL. Alegação de que a cônjuge do executado tem interesse de agir quanto à impenhorabilidade do bem. Não verificado. Penhora deferida sobre a fração de 50% do imóvel. Ausência de constrição no patrimônio da embargante. Preservada a meação. Precedente deste E. TJSP. COISA JULGADA. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, que já fora rejeitada em sede de embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de apreciar o pleito e rediscutir a matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no total de 30% do valor atualizado da causa. Inviabilidade. Exegese do art. 85, §2º, do CPC. Redução da verba sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa. Patamar máximo legal. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Isonomia de vencimentos em face de paradigma beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Indenização pleiteada pelos herdeiros do trabalhador falecido. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Alegada ofensa à Súmula vinculante 22/STF. Decisão proferida em processo anterior, com trânsito em julgado. Impossibilidade de novo julgamento. Agravo desprovido.
«1. Não há nulidade na decisão que reconhece a competência da justiça comum para julgamento da ação, em que os herdeiros do de cujus pleiteiam indenização, decorrente de acidente de trabalho que causou a sua morte, na hipótese em que proferida anteriormente à edição da Súmula Vinculante 22. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
1 - Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. A orientação desta Corte é no sentido de que a... ()
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920 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato (coisa julgada formal). ... ()
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921 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Terceiro recurso interposto contra decisão colegiada. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Registro do trânsito em julgado.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Sentença de procedência. Declaração de ineficácia da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, em relação ao embargante, diante da carência de devida e efetiva citação da parte naqueles autos. Parte embargada que não tomou as cautelas necessárias para que a decisão proferida na ação reivindicatória surtisse efeitos contra eventual possuidor do bem. Embargante que demonstrou estar na posse do imóvel antes da coisa se tornar litigiosa. Ausência de citação do Embargante que inviabilizou qualquer tentativa de defesa, razão pela qual este não pode ser atingido pela coisa julgada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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924 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V, EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RELAÇÃO AO 2º DEMANDADO. REFORMA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, em relação ao 1º réu, e de improcedência do pedido, em relação ao 2º demandado. ... ()
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925 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que rejeitou o pedido da parte agravante para que fosse afastada a determinação de recolhimento de custas iniciais -É ônus da parte vencida o recolhimento da taxa judiciária que deveria ter sido adiantada por quem era beneficiário da gratuidade de justiça, salvo se também for beneficiário da gratuidade (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Eg. Tribunal de Justiça) - Pela r. sentença (fls. 231/233), transitada em julgado, os embargos de terceiro foram julgados procedentes, sem condenação da parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade e, em conformidade com a orientação da Súmula 303/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao julgamento no rito do CPC/2015, art. 1.036, correspondente ao CPC/1973, art. 543-C uma vez que acolhida sua defesa lastreada na afirmação de «que não houve conduta irregular pelo embargado, afirmando que a partilha não foi registrada e não opondo qualquer oposição à liberação da constrição judicial, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o tema, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Reconhecimento de que a parte agravante embargada não restou vencida e, consequentemente, não está obrigada ao recolhimento da taxa judiciária, que deveria ter sido adiantada pela parte terceira embargante beneficiária da gratuidade da justiça, impondo-se a reforma da r. decisão agravada, para afastar a responsabilidade da parte agravante pelo pagamento da taxa em questão. ... ()
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926 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato de compra e venda de sorgo em grãos - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da empresa embargada - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de litispendência e violação à coisa julgada. Matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Litispendência e preclusão consumativa não caracterizadas. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Execução de obrigação substitutiva que enseja a necessidade de nova citação do executado, sendo a ele facultado o oferecimento de embargos à execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - 4. Mérito. Pretensão da embargada fundada no CPC/2015, art. 809, por meio da qual busca compelir a devedora a lhe pagar o valor dos grãos de sorgo que não lhe foram entregues, com base na cláusula 2.2.1 do contrato celebrado entre as partes, consistente na «diferença de preço que o comprador arcar para adquirir produto equivalente de terceiros (washout) - Perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato que, à luz do disposto no CCB, art. 403, só incluem os prejuízos efetivos - Caso dos autos em que a embargada não comprovou o desembolso de qualquer quantia superior à contratada para adquirir o produto perante terceiros, ou seja, não comprovou diferença de preço para adquirir produto equivalente de terceiros, em desatenção ao disposto no CPC/2015, art. 373, I - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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928 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.
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929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FALECIDO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES A SEREM ABORDADAS EM FUTURA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a parte falecida não integrou a relação processual na fase de conhecimento, descabe falar em habilitação de seus herdeiros com fulcro no CPC, art. 687, vez que o «de cujus nunca foi parte originária na lide. ... ()
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930 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC/2015, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII), em que o Autor pretende a desconstituição de sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos quatro Reclamados. 2. O processo foi extinto no TRT por ausência de peças essenciais para o novo julgamento da lide originária, caso procedente o pleito desconstitutivo. O Autor impugna a decisão, argumentando que não foram indicadas com precisão quais as peças necessárias, que também poderiam ser facilmente acessadas por se tratar de processo eletrônico. 3. Ainda que superado o fundamento externado no acórdão recorrido, a presente ação rescisória não comporta processamento. A pretensão desconstitutiva, deduzida pelo terceiro Reclamado (pessoa física), foi direcionada tão somente em face do Reclamante. No entanto, não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação das litisconsortes passivas necessárias atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.
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931 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo para aquisição de veículo - Autora conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abuso na cobrança das tarifas bancárias, a de cadastro e de registro de contrato e do seguro prestamista - Tópicos que fez coisa julgada - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação de serviço - Demonstração que houve a realização da avaliação por terceiros - Sentença reformada - Ação improcedente - Condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Existência de coisa julgada material reconhecendo a legitimidade dos herdeiros do executado para responder pelas despesas relativas à unidade condominial em débito. Imutabilidade da decisão, haja vista o princípio da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO... ()
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933 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação de acordo na fase de execução. Convenção de 100% de parcela indenizatória. Inadmissibilidade. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.
«A homologação de acordo na fase de execução não pode desconsiderar a realidade das parcelas salariais evidenciadas na coisa julgada. A convenção de 100% de parcelas indenizatórias não pode ser admitida pelo Juiz (Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º), gerando evasão de receita previdenciária. O ajuste feito entre as partes não pode lesar terceiro (INSS).... ()
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934 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de um dos imóveis geradores do débito - Arrematação por terceiros em ação trabalhista - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade oposta por uma das arrematantes - Agravo por ela interposto - Exceção de pré-executividade fundada em nulidade processual decorrente de ausência de citação, em prescrição, em ofensa aos limites da coisa julgada e em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Controvérsias apreciadas em decisões anteriores, bem como nos autos da ação de querela nullitatis proposta pela agravante, pendente de análise de apelação - Preclusão consumativa - Recurso desprovid... ()
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935 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA-CHAVE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DO NOVO DEPOIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, postula o Requerente sua submissão a novo Júri sob a alegação de que, ao depor em medida cautelar de antecipação de provas, a testemunha-chave da condenação se retratou da versão apresentada em Plenário do Júri, afirmando não ter visto o delito e ter sido ameaçada por terceiros para imputar-lhe a autoria. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. 3) A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de incluir no conceito de prova nova, para fins do disposto no CPP, art. 621, III, a retratação posterior da vítima ou testemunha - colhida em juízo, sob contraditório, através de procedimento prévio de justificação ou de produção antecipada de provas. No entanto, ainda que essa prova nova permita a propositura de Revisão Criminal, as novas declarações não significam automática rescisão do decisório transitado em julgado, devendo possuir, no mínimo, verossimilhança e ser sopesadas com as provas que embasaram a condenação. 4) In casu, as incongruências surgidas no novo depoimento da testemunha - que se retratou afirmado não ter visto o crime e alegou que terceiros desconhecidos e encapuzados a ameaçaram para imputar a autoria ao Requerente - foram tantas que, durante a oitiva nos autos da ação cautelar, o próprio magistrado não resistiu em afirmar que ela obviamente mentia e cogitou, inclusive, em oficiar aos órgãos de Segurança Pública para investigar se estaria sendo coagida a depor. Com efeito, a despeito de, em tese, a retratação poder gerar no mínimo dúvidas quanto à fidedignidade da primeira versão apresentada, no caso em análise as inconsistências da testemunha se mostraram tão flagrantes que a retratação obtida está longe de constituir prova nova hábil a desconstituir a decisão do Corpo de Jurados e a rescindir a coisa julgada. 5) O juiz-presidente fundamentou concretamente o aumento da pena-base, encontrando-se justificado o percentual fixado de ½ (metade) diante dos maus antecedentes do Requente, do excesso de execução e da audácia no cometimento dos crimes - as vítimas foram alvejadas por diversos disparos em via pública à luz do dia e à vista de todos no local - a acentuar a reprovabilidade da conduta, circunstâncias que não se confundem, como pretende fazer crer sua defesa, com a qualificadora do perigo comum. Quanto ao ponto, aliás, percebe-se que, a rigor, a defesa não aponta qualquer erro na aplicação da pena, buscando unicamente reinterpretar os fundamentos do julgado para rediscuti-los, o que se mostra incabível na presente via. Improcedência do pedido revisional.... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... ()
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938 - TRT3. Execução. Efetividade. Efetividade da execução. Medidas requeridas pela exequente. Ofício ao Ministério Público federal e à polícia federal para as providências que lhes cabem.
«A garantia de efetividade das decisões judiciais exige que se tomem todas as providências possíveis para assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada, mormente quando demonstrada a má- fé da executada e de terceiro adquirente do bem que poderia satisfazer o crédito exequendo. Agravo provido.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO -
Pretensa discussão por terceiro interessado de questões meritórias que seriam atinentes à fase de conhecimento da demanda monitória - Preclusão - Espólio executado bem representado por inventariante e procurador - Sentença - Coisa julgada - Inexistência de qualquer causa modificativa ou extintiva superveniente à obrigação constituída no título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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940 - TJSP. BENS PÚBLICOS.
Pretensão de reverter doação onerosa de imóvel, vinculada à construção de sede da associação donatária. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado e arrematado para satisfação de dívida trabalhista. Alegação de subsequente desvirtuamento afastada em embargos de terceiro ofertados perante o juízo do trabalho, sobre a qual se firmou coisa julgada, inexistindo quaisquer outras circunstâncias que indiquem descaracterização da destinação dada ao bem. Recurso não provido... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução para a entrega de coisa incerta. Contratos de compra e venda de soja em grãos. Decisão que defere pedido de conversão da execução de entrega de coisa em perdas e danos, na forma prevista no CPC, art. 809, acolhendo os cálculos de liquidação trazidos pela exequente. Reforma parcial.
1. Coisa julgada. Inocorrência. Circunstância de a executada ter, em momento antecedente, renunciado ao direito sobre o qual se fundava ação revisional dos contratos ora em execução não interferindo no direito de pleitear ela a correta mensuração dos danos oriundos do inadimplemento a que supostamente deu causa, mediante a aplicação do critério «washout". 2. Liquidação. Objetivo de demonstrar e quantificar os prejuízos derivados do inadimplemento da obrigação de entrega contraída nos contratos exequendos, na forma prevista no art. 809, §2º, do CPC. Procedimento ensejando ampla discussão sobre tudo o que possa interferir na quantificação dos alegados danos, não sendo o caso de deixar tais questões para decisão em embargos à execução. 3. Parecer jurídico. Elemento não se encaixando no conceito de prova, mas caracterizando mera peça de reforço de argumentação. Indiferente, assim, a suposta falta de isenção do parecerista. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova dos autos não deixando dúvida sobre a existência e os termos dos contratos trazidos pela exequente para demonstrar os valores por ela desembolsados para substituir os produtos não entregues pela executada. Aspectos esses, aliás, não impugnados na peça de defesa. Desnecessárias, portanto, outras provas dessas alegações, sabido que a prova se destina à demonstração de fatos controvertidos. 5. Cláusula de «washout". Inviável exigir absoluta identidade dos contratos em confronto para aferição do prejuízo experimentado pelo credor com a compra, em substituição, do produto não entregue pelo devedor. Basta a similitude dos contratos, o que se verifica na hipótese em exame. Por outro lado, não há significado na circunstância de os contratos exequendos terem sido celebrados para fins de exportação do produto, ao passo que os contratos apresentados para a demonstração do prejuízo assinalarem a destinação do produto para o mercado interno. Interessa que se trata de produto fungível por excelência, a ensejar a conclusão de que a soja adquirida para suprir o inadimplemento doa devedor o foi, em verdade, para cobrir o desfalque de armazenamento dos silos da credora. Diferença de destinação do produto, na comparação dos contratos em questão, apenas tendo relevo para fins tributários. 6. Diversidade de tratamento tributário dos contratos. Negócios celebrados entre as partes, envolvendo a aquisição de soja para exportação, que não se sujeitariam à incidência do ICMS, nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, X, letra «a, da CF/88. Contratos celebrados em substituição que, por seu turno, destinando-se à aquisição de soja para o mercado interno, submeteram-se à incidência do ICMS. Cenário impondo concluir que a exequente se apropriou do crédito referente ao ICMS recolhido ou que haveria de ter sido recolhido pelos vendedores dos produtos, em função do sistema de compensações do citado tributo. Assim e uma vez que o ICMS vem embutido no preço, é de rigor subtrair dos valores pagos pela exequente para a aquisição de soja dos terceiros o quanto ela se apropriou a título de ICMS. 7. Cumulação da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos. Verbas em questão tendo por fundamento fato idêntico, vale dizer, o inadimplemento da obrigação. Disposição contratual prevendo tal cumulação contrária ao texto expresso da regra cogente do art. 416, parágrafo único, parte final, do CC. Possibilidade de reconhecimento e correção dessa ilegalidade em qualquer grau de jurisdição ordinária, até mesmo de ofício. Precedentes. 7.1. Circunstância de se tratar de contrato empresarial não autorizando desconsiderar tal vistosa afronta à citada norma de ordem pública, tanto porque não há perfeita simetria entre as sociedades empresárias participantes do negócio e porque se trata de contratos de adesão, em que a exequente figurou como predisponente. Necessidade de a multa contratual em questão ser computada como parte integrante das perdas e danos, nos termos do aludido dispositivo legal. 8. Dispositivo: decisão agravada parcialmente reformada, para que, por meros cálculos, (i) haja a dedução dos valores apropriados pela agravada a título de crédito do ICMS do cômputo das importâncias por ela despendidas para a aquisição da soja destinada a substituir o produto não entregue pela agravante, consoante as diretrizes estabelecidas no item «14, acima; (ii) o que se cobra a título de «multa seja computado como parte integrante das perdas e danos. 9. Honorários de sucumbência. Verba devida ao advogado da executada, diante da litigiosidade verificada nesta liquidação, e sem prejuízo, é claro, dos honorários que serão devidos ao advogado da credora, na execução. Precedentes. Honorários da liquidação que se arbitra em 10% sobre o proveito econômico que advirá à executada deste julgamento. Rejeitaram as preliminares, deram parcial provimento ao agravo e, de ofício, afastaram a cumulação das perdas e danos com a cláusula penal compensatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - STJ. Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas, 180 e 311 do CP, e 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material. Revisão criminal jugada pelo tribunal estadual. Alegação da defesa de que as suas teses não foram devidamente apreciadas. Teses analisadas e devidamente repelidas. Revisão criminal que caracterizaria um terceiro juízo subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Já tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas corpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a pretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a sua natureza, que tem por escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a dosimetria já analisada. ... ()
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944 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de responsabilização solidária da cedente de crédito após sucessão processual e inclusão da cessionária do crédito no lugar da cedente - Inadmissibilidade - Cedente que, desde 2015, não integra o polo ativo da execução - Cessionária passou a atuar como legitimada ordinária superveniente - Título executivo judicial formado exclusivamente contra a cessionária e que não admite rediscussão e não pode atingir terceiros - Coisa julgada formada apenas entre as partes do processo - Inviabilidade de responsabilização da cedente e de modificação do título constituído - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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946 - TJSP. RESPONSALIBIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.
Ação de indenização por danos morais. Atropelamento e morte do avô da autora ao caminhar pela linha férrea. Alegação de ausência de segurança no local. Reconhecimento da responsabilidade civil da CPTM pelo acidente, de forma concorrente, em ação judicial ajuizada pelos tios da autora. Coisa julgada que pode beneficiar terceiros. No caso, pode a autora invocar a coisa julgada formada na demanda anterior, baseada no mesmo acidente e onde foi analisada a conduta e responsabilidade da ré, que atuou plenamente naquela demanda. Observância dos CPC, art. 503 e CPC art. 506. ... ()
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947 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA POR VIZINHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, amparada na prova pericial técnica que confirmou a invasão e delimitou os exatos contornos do terreno. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Execução de sentença que diz respeito a crédito com origem no rateio de despesas de loteamento fechado tem natureza propter rem e permite a penhora do imóvel residencial do devedor, caracterizando, pois, a exceção contida na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Inaplicabilidade do Tema 492 do STF. Coisa julgada quanto à obrigação de pagar taxas associativas. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de terceiro - Extinção sem julgamento de mérito em razão da ocorrência de coisa julgada - Ilegitimidade ativa da Embargante não configurada - Execução de título extrajudicial que originou a penhora da qual a Embargante não é parte - Ônus sucumbenciais carreados ao Embargado ante o princípio da causalidade - Embargado que deu causa à distribuição dos Embargos - Sucumbência arbitrada corretamente - Valor dos honorários arbitrado sob o valor da causa - Possibilidade - Tema 1076 STJ - Recurso não provido... ()
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950 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.
«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... ()
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