CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 403

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. CCB, art. 403 e CCB, art. 408. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Método comparativo. Prevalência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Mais detalhes

TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas. Mais detalhes

TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Dano moral. Defeito no serviço. Violação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Alegada ofensa aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Autorização e licença para realização da obra. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Alegada violação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Autorização e licença para realização da obra. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes