(DOC. VP 510.2768.6015.6178)

TJSP. PROCESSO -

Decisão que rejeitou o pedido da parte agravante para que fosse afastada a determinação de recolhimento de custas iniciais -É ônus da parte vencida o recolhimento da taxa judiciária que deveria ter sido adiantada por quem era beneficiário da gratuidade de justiça, salvo se também for beneficiário da gratuidade (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Eg. Tribunal de Justiça) - Pela r. sentença (fls. 231/233), transitada em julgado, os embarg

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