(DOC. VP 959.7598.7568.7397)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÕES DE CARTÕES. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSINATURA FALSIFICADA NO TERMO DE ENTREGA DO CARTÃO. COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. EXCESSO DE MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. O recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. A inexigibilidade do débito resultou como ponto abrangido pela coisa julgada material. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança, mas também do atendimento inadequado recebido

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