(DOC. VP 250.6020.1710.1514)

STJ. Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação à coisa julgada e aos arts. 505, 506, 507, 508 do CPC e Lei 11.101/05, art. 135. Sentença que não impõe expressa condenação do corréu alienante do imóvel a recompor o valor da alienação à massa falida. Decisão superveniente do juízo da execução reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente. Prejudicialidade, no ponto. (3) reserva dos valores a restituir pelos coexecutados à massa apenas como reforço de garantia do crédito, pendente de confirmação. Inocorrência. Restituição imediata. Reconhecimento. Agravo conhecido para, afastada a prejudicialidade parcial (ilegitimidade de sony), conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu seu recurso especial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o cumprimento de sentença em ação revocatória, determinando a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no conluio fraudulento para ressarcir a Massa Falida do Banco Royal de Investimentos S/A. 2 - O objetivo recursal é (i) questionar a omissão do acórdão quanto à correta interpretação d

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