CPC - Código de Processo Civil, art. 129

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, VIII DE 1973 . FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. COAÇÃO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CONTRADIÇÃO ENTRE ALEGAÇÕES DO AUTOR E ATOS POR ELE PRATICADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO . ARREPENDIMENTO. INVIABILIDADE DA RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ARTICULADA PELO ORA AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO O SEU RATEIO COM O ADVOGADO DO CORRÉU, EIS QUE VENCEDORES NA DEMANDA. RECURSO OFERTADO PELO ADVOGADO DE UM DOS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE ALUDIDA DECISÃO VIOLA A REGRA DO CPC, art. 129, BEM COMO AOS TERMOS DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CPC, art. 129 POIS A HIPÓTESE NÃO É DE LITISDENUNCIADO, MAS, SIM, DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FIGURAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM, ATÉ PORQUE, NA HIPÓTESE, INEXISTE LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 87 QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS, REGRA ESSATAMBÉM APLICÁVEL QUANDO VENCEDORES OS LITISCONSORTES, COMO NA HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO APONTADO ACORDO, EIS QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO PARCELADO DA VERBA HONORÁRIA. RATEIO DE ALUDIDA VERBA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE SE IMPÕE. DECISÃO ACERTADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA, POIS, NOS CASOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, CABE AO DENUNCIANTE, EMBORA VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO § ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Testemunha convidada diretamente pelo autor - Ausência na audiência - Presunção de que a parte desistiu da oitiva daquela testemunha - CPC, art. 445 - Ônus de levar a testemunha que incumbia ao autor - Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária - Preclusão - Benefício concedido no início do processo e não impugnado em contestação - Inteligência do CPC, art. 100. Nulidade da decisão de embargos de declaração - Acolhimento - Decisão genérica - Carência de fundamentação violadora do CPC, art. 489, II - Ação madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. REsponsabilidade Civil do Estado - Confusão em festa de rodeio promovida pelo Município - Legitimidade das partes: Município e empresa responsável pela segurança - Alegações de agressões injustas por parte dos seguranças do evento - Ausência de provas - Ônus dos autores, CPC, art. 373, I - Testemunhas que relatam que foram os autores que deram início à confusão, agredindo os seguranças, que limitaram-se a conter o tumulto - Autor que altera a verdade dos fatos contando duas versões logicamente contraditórias entre si - Litigância de má-fé - CPC, art. 80, II - Multa de 2% do valor atualizado da causa e condenação de pagar custas e honorários de sucumbência - Gratuidade afastada pela litigância de má-fé - Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para apurar veracidade formal e material de atestado juntado ao autos assinado por Sargento da Corporação - HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE - Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos, I e II do CPC, art. 125 - Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 339 - Impossibilidade de imposição de honorários previstos no CPC, art. 129 - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos, com determinação Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único Mais detalhes

TJSP INDENIZATÓRIA. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Conserto que ultrapassa o valor do bem, inviabilizando o reparo. Negativa de pagamento da indenização pelas rés. Acidente ocorrido em 31/12/2014, quando não mais vigente o ajuste. Ausência, portanto, de cobertura na data do acidente. Dívida assumida pela Avanti (1ª ré) da subestipulante do seguro (Trust - denunciada) que somente ocorreu a partir de 1/2/2015, após a data do acidente e, assim, por mais essa razão, não há razão para condená-la nos autos. Requer ainda o recorrente a condenação da denunciada, caso se entenda pela ausência de responsabilidade das rés. Melhor sorte não lhe assiste nessa questão nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129. A propósito, atos realizados pela denunciada de andamento ao pedido de indenização, entendendo o autor que, assim, estaria comprovado ter direito ao pagamento do seguro que é irrelevante para o deslinde da causa. Assim é porque não é a responsável pelo pagamento do seguro, tanto que o requerente não a inseriu no polo passivo da demanda, e não houve pagamento do prêmio para que a renovação do contrato fosse levada a efeito. Autor/apelante que não faz jus ao percebimento da indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Mais detalhes

TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação Indenizatória por ato ilícito, cumulada com perdas e danos físicos, estéticos e morais, cumulada com lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de prudência em fazer ultrapassagem em via de duplo sentido de direção e pista única, com sinalização terrestre de faixas contínuas - CTB, art. 32 - Mantidos honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora denunciada à lide pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 129 - Recursos não providos Mais detalhes