Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 27

STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Oferta ao locatário em desigualdade de condições com terceiro. Violação a Lei 8.245/1991, art. 27. Mais detalhes

STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do CPC, art. 319. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento. Mais detalhes

TJSP Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 27, 28 e 33. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Locação. Direito de preferência. Contrato de locação. Registro público. Averbação. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 27, Lei 8.245/1991, art. 28 e Lei 8.245/1991, art. 33. Mais detalhes

STJ Locação. Direito de preferência. Ação anulatória. Atos que poderiam prejudicar. Interesse de agir do inquilino reconhecido. Carência da ação afastada. Lei 8.245/91, art. 27. CPC/1973, art. 267, VI. Mais detalhes

STJ Locação. Direito de preferência. Alienação a terceiros do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 27 e Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos. Mais detalhes