(DOC. VP 438.0657.8771.2033)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO DE COISA EM CONDOMÍNIO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança na qual o espólio autor busca receber 1/4 dos frutos oriundos de imóveis em copropriedade com a ré, afirmando que a demandada teria recebido anos de aluguéis dos imóveis sem repassar a cota parte correspondente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de 1/4 dos valores recebidos a título de locação dos bens, integrantes do monte da herança. II. Questão em discussão 3. Somente a

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