Jurisprudência sobre
causa de aumento
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651 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Causa de aumento. Restrição liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Aumento da pena. Inviabilidade. Sentença. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ausência de justificativa concreta. Recurso especial provido, porém, sem reflexos nas penas.
«1 - O fato de as vítimas terem sido trancadas no banheiro, sendo amarradas as mãos de uma delas, vindo a conseguir livrar-se tão somente após a saída dos assaltantes, ultrapassa a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista art. 157, § 2º, V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito. ... ()
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652 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base exasperada pelo emprego da arma de fogo. Causa de aumento sobejante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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653 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Decretação de revelia. Inexistência de prejuízo. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Descabimento. Causa de aumento do art. 40 da Lei de drogas. Manutenção do regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento. Fundamentada. Dosimetria da pena. Erro material. Correção. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso.... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Incide a causa de aumento de pena constante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. ... ()
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656 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e de afastamento da causa de aumento do CPP, art. 226, II. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, com a devida aplicação da causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de substância entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF. Agravo improvido.
«1. A Quinta Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.345.827/SC, alterou seu posicionamento anterior, firmando entendimento de que a simples utilização de transporte público na prática do crime de tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Resp provido para aplicar a causa de aumento da pena prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas e afastar o concurso material entre o tráfico e a Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Questão não examinada no acórdão rescindendo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do... ()
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659 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso formal. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento relativa ao emprego de arma branca devidamente demonstrada nos autos. Regime fechado adequado. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso não provido.
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660 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de associação para o tráfico e causa de aumento de pena reconhecidos pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Porte de arma. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática.
«1. Rever o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias acerca da efetiva configuração do delito de associação para o tráfico demandaria análise de todo o conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087 do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.
1 - Hipótese em que se pretendia o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, em condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo consumado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Comprovação por outros meios. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Está pacificado o entendimento de que para a configuração da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.903 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por se associar com o corréu e com o adolescente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, e por vender, guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 68 porções de maconha, 33 porções de «crack e 88 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Súmula 284/STF. Consideração como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.
«1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem pertinência com as razões recursais, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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665 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70.
Recurso defensivo buscando a absolvição do crime de homicídio culposo por falta de provas ou em razão da ausência de comprovação do nexo causal. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base do crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I no mínimo legal ou exasperação em patamar mínimo; b) aplicação da atenuante da confissão espontânea com relação ao crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I em patamar máximo; c) aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I; d) aplicação da causa de aumento do §1º, I, da Lei 9.503/97, art. 302, no patamar mínimo; e) afastamento da causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303; f) absorção causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303, pela causa de aumento do §1º, I, do art. 302, do mesmo diploma normativo; g) redução da reprimenda pelo concurso formal; h) fixação do regime inicial aberto; i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as quatro vítimas, uma delas faleceu, e as demais restaram lesionadas - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas - Acusado que foi confessou em juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida circunstância atenuante da confissão. Ausente circunstâncias agravantes - Na terceira fase, as penas dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, foram exasperadas por força do disposto no art. 302 § 1º, I, e art. 303, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda na derradeira etapa, foi considerado o concurso formal em entres os crimes dos arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Automóvel subtraído e transportado para outro estado. Causa de aumento de pena. Incidência. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Delito consumado. Impossibilidade. Violação do CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, art. 557, Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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667 - STF. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Presidente da Câmara Legislativa. Peculato. Ausência de repasse das verbas descontadas. Exercício de função administrativa. Incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 327, § 2º. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Recurso não conhecido nesse ponto. É entendimento reiterado desta Corte que a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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668 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Cabimento. Ficou comprovado que o réu visou atingir adolescente ao lhe entregar, mesmo que gratuitamente, porção de maconha. Sentença mantida. Recurso improvido.
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669 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida aptas a amparar a exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito pela exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Droga proveniente do paraguai. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do referida, art. 40, III lei. Caracterizada. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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671 - TJSP. Furto (art. 155, «caput, do CP). Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Reconhecimento seguro. Versão exculpatória inverossímil. Causa de aumento do repouso noturno caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apelo ministerial provido
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento mantida. Ofensa ao CP, art. 68 e à Súmula 443/STJ não verificada. Fundamento concreto para a incidência sucessiva das frações de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015).... ()
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673 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-prefeito. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Constrangimento ilegal existente. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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674 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de afastamento de causa de aumento e de agravante. Matéria não analisada no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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675 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa. Apelo defensivo no qual se requereu a desclassificação do delito do Lei 10.826/2003, art. 16 para a causa de aumento prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Cisão dos fatos configuradores do crime do estatuto do desarmamento para configurarem tanto a infração penal autônoma da Lei 10.826/2003 quanto a causa de aumento da Lei de drogas. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício
«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617, Código de Processo Penal. Doutrina. ... ()
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676 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o CP, art. 299, parágrafo único). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, art. 383. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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677 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Afastamento. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Causa de aumento pela associação eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Abolitio criminis. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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680 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Liderança da organização criminosa. Afastamento da agravante. Impossibilidade. Ausência de vício. Causa de aumento prevista no Lei 12.850/2013, art. 2, § 4º, II. Majoração em crime conexo não valorado na origem. Vício reconhecido.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização do transporte público. Ausência de comprovação de comercialização da droga no interior do veículo. Afastamento da majorante.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista do, III do art. 40 do Diploma Antidrogas, é imprescindível a demonstração da efetiva prática da comercialização do entorpecente no interior do veículo, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda com fulcro no referido dispositivo legal a mera utilização do transporte público como meio de locomoção (HC 410.323/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)... ()
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682 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Causa de aumento (concurso de agentes) autenticada - Penas bem dosadas - Mitigação do regime prisional - Fixação de regime semiaberto dada a primariedade dos acusados e a ausência de antecedentes desabonadores - Recurso parcialmente provido
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683 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com causa de aumento. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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684 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem, justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigiam. Ocorrência, na espécie, de imperícia profissional justificadora da incidência da causa especial de aumento de pena referida no § 4º do CP, art. 121.... ()
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685 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao princípio da correlação. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Emendatio libelli. Reconhecimento na sentença. Impossibilidade de rediscussão em revisão criminal. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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686 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Causa de aumento relativa a utilização de transporte público. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se a dosimetria da pena foi devidamente estabelecida, ou se não seria o caso de aplicar a causa de aumento relativa à utilização de transporte público, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, a qual dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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688 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de exclusão da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido
«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes verificados. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Utilização demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - Verificando-se que o tema relativo à inobservância do CPP, art. 226 não foi examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau, afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural, por esta Corte. ... ()
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690 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Supressão instância. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, f. Terceira etapa. Causa de aumento descrita no art. 226 , II, CP. Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias distintas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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691 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.
1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o que não se constatou na hipótese. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Menor participação no delito. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Incidência da causa de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão ou perícia. Jurisprudência da Terceira Seção. Agravo improvido.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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693 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovação da menoridade por certidão de nascimento. Desnecessidade. Documento dotado de fé pública. Suficiente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
-As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade. Tese de indevida aplicação do percentual de 1/4 na majoração da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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696 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro na anvisa. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Ausência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O transporte transnacional de medicamentos ilegais, seja pela ausência de registro na Anvisa, seja pela proibição de venda, para fins de comercialização enseja a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e não caracteriza bis in idem. Precedente. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena. Reprodução na Lei 11.343/06. Incidência. Quantum de acréscimo. Falta de interesse processual. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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700 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. TRANSPORTE DE DROGA PARA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. ANPP.
I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor da ré contra sentença condenatória que a condenou pelo crime de tráfico privilegiado de drogas, com causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()
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