Jurisprudência sobre
causa de aumento
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO RTIGO 157, CAPUT, C/C 14, II, art. 157, §2º, I E II E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA REFORMA PARCIAL DO JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS, SEM ALTERAÇÃO NA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRIVCA. ENUNCIADO 231 DO STJ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REVOLVER UTILIZADO PELOS APELANTES NA PRÁTICA DOS CRIMES APREENDIDO E PERICIADO. DOSIMETRIA AJUSTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO BEM APLICADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Múltiplas condenações. Reincidência. Fração fundamentada. Causa de aumento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... ()
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853 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ilegalidade da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Questão não suscitada nas razões de apelação. Inviabilidade de exame nesta corte. Supressão de instância.
1 - Muito embora seja conferido ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, razão pela qual, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não contestada oportunamente no Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Corte. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Exclusão da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Bis in idem. Importação de drogas ilícitas e transnacionalidade. Tese defensiva não prequestionada e contrária a jurisprudência desta corte. 3. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em patamar diverso do máximo. Possibilidade. Quantidade de entorpecentes e comprometimento do agente com o tráfico. Fundamentação idônea. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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856 - STF. Pena-base. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento da pena. Descabe agasalhar a tese da sobreposição quando se leva em conta, na primeira fase, a prática do crime de tráfico de entorpecentes, muito embora na modalidade exportação, e, na última, considerada majorante, a transnacionalidade.
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857 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.
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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de incompatibilidade com causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, do diploma legal. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Delito no interior do presídio. Causa de aumento. Circunstância não tipificada na denúncia. Quantum de acréscimo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. CP. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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861 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Ré que se apropriou de valores da vítima, atuando como «consultora financeira". Dosimetria inalterada. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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862 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de unidade básica de saúde. Centro de educação infantil. Natureza objetiva da causa de aumento. Recurso desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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863 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.
«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Violência Doméstica - Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo buscando absolvição - Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no contexto probatório - Afastamento da causa de aumento de pena do §1º, II, do CP, art. 147-A- Mantença do regime inicial semiaberto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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865 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS RECALCULADAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III E APLICADO O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A ação dos policiais foi lícita e revestida de justa causa, inexistindo motivo para anular a ação, vez que os policiais avistaram atividade ilegal ao chegar no local para averiguar denúncia apócrifa de tráfico. ... ()
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866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com causa de aumento e associação para o tráfico. Regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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867 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Fração de aumento. Inexistência de critério rígido. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido. Furto durante o repouso noturno. Causa de aumento. CP, art. 155, § 1º. Inaplicabilidade às modalidades de furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Precedente vinculante. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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868 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito de afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Emprego da arma branca mencionado pela vítima sempre que ouvida, sendo o objeto apreendido na posse do réu e devidamente periciado. Negativa isolada. Condenação mantida. Penas e regime inicial bem dosados. Recurso desprovido
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869 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Dosimetria. Agravante da reincidência. Compensação com a confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de prova da comercialização para frequentadores. Regime prisional mais gravoso. Dupla reincidência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tráfico interestadual. Transposição das fronteiras. Prescindibilidade. Súmula 587/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A motivação dada pelas instâncias ordinárias para exasperação da pena-base a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - aproximadamente 29kg de maconha e skunk - , se mostra suficiente e idônea. Precedentes. ... ()
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871 - STF. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências relevantes do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Tráfico interestadual. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.... ()
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873 - STJ. A gravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de quase 10 kg de maconha. Causa de aumento decotada pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Irresignação ministerial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Improcedência.
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874 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Robusto acervo acusatório que autoriza a solução condenatória. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Pena. Alteração. Regime prisional mantido. Maus antecedentes e reincidência. Parcial provimento ao apelo.
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875 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Robusto acervo acusatório que autoriza a solução condenatória. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Pena. Alteração. Regime prisional mantido. Maus antecedentes e reincidência. Parcial provimento ao apelo.
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876 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. Apropriação Indébita com causa de aumento do, III - Réu contratado para administrar imóvel da vítima, que se apropriou do valor da caução e do aluguel correspondente ao mês de novembro de 2021 - Confirmação dos fatos por vítima idônea e pelo próprio inquilino - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.
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878 - STJ. Quadrilha armada. Causa de aumento do art. 288, parágrafo único. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.
«1. «É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (HC 250.219/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012) ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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881 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime tentado - Afastado o aumento operado na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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882 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade afastada. Juntada tardia do exame de corpo de delito cautelar. Ausência de prova de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos de roubo e extorsão comprovadas. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prisão em flagrante dos acusados na posse do bem subtraído. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Afastamento da causa de aumento do roubo pela restrição de liberdade da vítima. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria. Redução da pena em razão do afastamento da majorante. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Afastamento do valor indenizatório mínimo. Recurso parcialmente provido.
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883 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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884 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com causa de aumento. parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas. Miqueias foi condenado a 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa, enquanto Lucas e Paulo foram condenados a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, em regime aberto, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova colhida autoriza a condenação de Lucas e Paulo por tráfico de drogas e (ii) a adequação das penas impostas a Miqueias. III. Razões de Decidir3. A prova de acusação, consistente nos depoimentos dos policiais civis e nas apreensões realizadas, é precisa e direta, autorizando a condenação dos acusados pelo tráfico.4. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, foi corretamente aplicada, considerando a proximidade do local dos fatos com estabelecimentos de ensino e a atividade ilícita foi cometida em horário compatível com o funcionamento destes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena de Miqueias para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: 1. A prova colhida autoriza a condenação dos réus por tráfico de drogas. 2. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, é aplicável. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Negativação da culpabilidade, das circu nstâncias e das consequências do crime. Fatos concretos e motivação idônea. Invasão de domicílio. Reprovabilidade acentuada. Premeditação. Circunstância grave. Elevado prejuízo material. Causa de aumento. Privação de liberdade das vítimas. Ação superior a 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Agravo provido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Peculato. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Análise em relação a outro delito. Descabimento. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inclusão indevida. Inovação recursal. Regime aberto e substituição. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos.
1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias do crime, uma vez que não está lastreada apenas no tempo em que foi a conduta praticada, mas, principalmente, no fato de que houve falsidade ideológica na prática delitiva, a qual se considerou absorvida pelo peculato, pela aplicação do princípio da consunção. ... ()
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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Causa de aumento pela interestadualidade. Incidência. Efetiva transposição da fronteira. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Agravantes do CP, art. 61, II, «e e «g. Fundamentos utilizados em outras fases da dosimetria. Bis in idem. Vedação. Causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º, III mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A condição de irmão da vítima, prevista no CP, art. 61, II, «e, foi utilizada como fundamento para aumentar a pena-base e, se considerado para majorar a reprimenda na segunda fase, configura o vedado bis in idem. ... ()
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889 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima - Negativa das apelantes, em Juízo, isolada no conjunto probatório - Condenações mantidas - Pena-base da ré Edna fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e da corré Fernanda fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes - Pena da ré Edna inalterada na segunda etapa, e elevação da pena da corré Fernanda ante a circunstância agravante da multirreincidência específica - Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa - Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu a respectiva causa de aumento no CP - Princípio constitucional da irretroatividade da pena penal, salvo para beneficiar o acusado - Adequação das penas - Fixação de regime aberto à apelante Edna e substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, e fixação de regime inicial fechado à apelante Fernanda, por força da vida pregressa - Recursos de apelação parcialmente providos
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890 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato descarregado. Irrelevância. Flagrante ficto. Reconhecimento seguro do agente por parte da vítima. Prova suficiente para lastrear a condenação imposta. Apreensão da arma de fogo autorizando a aplicação da causa de aumento. Reincidência que exige a majoração da pena e impõe a fixação do regime fechado. Recurso não provido.
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891 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Impossibilidade de aplicação. Violação aos princípios da correlação e do contraditório. Afastamento da exasperação. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente, dela excluindo a causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º porque não teria sido expressamente requerida pelo órgão ministerial na denúncia. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Incontroversa a participação de adolescente na prática do crime, deve ser mantida inalterada a incidência da majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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895 - TJSP. Revisão Criminal. art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base e afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida
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896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução das penas-base. Tema que já foi objeto de exame por esta corte. Não cabimento. Pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.
1 - A pretensão de redução das penas-base manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no HC 486.851. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. ... ()
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897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Matéria já analisada por esta corte superior em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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898 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialet icidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pelo delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Justificada a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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900 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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