(DOC. VP 157.9580.2004.5600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Causa de aumento pela interestadualidade. Incidência. Efetiva transposição da fronteira. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o co

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