Jurisprudência sobre
causa de aumento

901 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Desnecessidade de apreensão da arma. Ilegalidade manifesta no tocante ao quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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902 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Supressão de instância. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Fração da causa de aumento de pena. Fundamentada. Regime fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença não foi analisado pela instância ordinária, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de assim o fazendo incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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903 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.

1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. ... (Continua)

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904 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Decisão da presidência. Alegada violação ao CPP, art. 302. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ocorrência de flagrante preparado. Afastamento causa de aumento de pena. Violação do dever funcional. Análises inviáveis. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Quanto à primeira controvérsia, no que refere à alegada violação do CPP, art. 302, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos R Esp 1.959.697/SC, R Esp 1.957.637/MG, R Esp 1.958.862/MG, e R Esp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em 8/6/2022, D Je de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (AgRg no AR Esp 2.393.204/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 18/9/2023.)... (Continua)

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906 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo e extorsão qualificados pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Concurso material de delitos - Provas suficientes às condenações - Consistentes relatos da vítima e do investigador de Polícia - Confissão do acusado em juízo - Causas de aumento do roubo e qualificadoras da extorsão bem demonstradas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento no crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Inviabilidade de reconhecimento de crime único, por se tratar de delitos cometidos com desígnios autônomos e momentos consumativos distintos - Delitos de espécies diversas, com violação a bens jurídicos diversos - Condenação nos termos da denúncia de rigor - Sentença absolutória quanto à extorsão revertida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos delitos e nos maus antecedentes do apelado - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto à extorsão, e compensação parcial com relação ao roubo ante a reincidência específica - Exasperação da pena do roubo em 1/3 pela causa de aumento quanto à restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Aumento de 1/3 da pena de extorsão pela majorante quanto ao emprego de arma de fogo - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado que deve prevalecer ante a quantidade de pena imposta e a gravidade em concreto dos delitos - Recurso de apelação provido.

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907 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Majoração da pena base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento relativa ao uso de armas pela organização criminosa. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Atipicidade da conduta. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Detração penal. Réu reincidente. Regime inalterado. CPP, art. 609. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, bem como afastar a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, CP, art. 557, «caput, e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Art. 334. CP. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento relativa à interestadualidade do delito. Desnecessidade de transposição das fronteiras. Agravo regimental desprovido.

«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução das penas-base. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.

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911 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, diante do conformismo do representante do Ministério Público - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Recurso de apelação desprovido

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915 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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917 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, V do Lei 11.343/2006, art. 40. Interestadualidade configurada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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919 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Pretendida absolvição por fragilidade de provas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da ofendida e de Policial Civil. Confissão em juízo, ademais. Causa de aumento configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido

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920 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 136. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO REFERIDO ARTIGO, VEZ QUE AS VÍTIMAS CONTAVAM COM MENOS DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECURSO IMPROVIDO.

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921 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada.

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922 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese desclassificatória. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. V.V. Considerando que os filhos de quatro e seis anos do autor - que o acompanhavam quando da prática do crime de tráfico de drogas - não são vítimas do delito, tampouco coautores ou partícipes, impõe-se o decote da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI.... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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924 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecente dentro de estabelecimento prisional - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Pena e regime carcerário imposto com critério - Recurso desprovido.

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925 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Causa de aumento devidamente constatada. Crime praticado em estabelecimento prisional. Penas e regimes bem fixados. Recursos não providos

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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não submetida à apreciação do tribunal de origem. Apelo exclusivo da acusação. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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927 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico e associação. Apelo defensivo pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação de ambos os crimes. Súmula 70/TJRJ. Relato seguro e coerente do policial militar, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga, após troca de tiros entre policiais e traficantes da localidade. A quantidade, natureza e diversidade do material entorpecente apreendido, somados à forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, conferem a certeza de que o acusado se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto à dosimetria, impõe-se o decote da agravante da reincidência, porquanto há reincidência somente quando o novo crime for cometido após a sentença condenatória transitada em julgado, o que não é a hipótese, pois o trânsito em julgado ocorreu apenas no curso deste processo. Pena final aquietada em 08 anos de reclusão, mantido o regime fechado. Recurso do MP pretendendo o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Para a incidência da causa de aumento em relação à todos os elementos abordados pela polícia é necessário que o armamento esteja ao alcance de todos a fim usá-la quando lhes aprouver. Na hipótese vertente, a arma não estava ao alcance do réu, além disso, não há prova suficiente de sua participação na troca de tiros com o policial, sendo inviável a incidência da referida causa de aumento. Parcial provimento do recurso defensivo e desprovimento do recurso ministerial.

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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Inclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Elementar do tipo não narrada na exordial. Decote da majorante.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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929 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendido o afastamento da qualificado em face da arma não ter sido encontrada. Desacolhimento. A não apreensão da arma não impede a aplicação da causa de aumento quando tal prova for suprida pelas palavras da vítima ou de testemunhas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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930 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não cabe ao STJ afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que a arma não teria sido apreendida e periciada, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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931 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONSUNÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. VALOR APREENDIDO. PERDIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por réu condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, com causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à pena de 05 anos, 08 meses e 02 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O juízo de origem reconheceu a absorção do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B pela majorante mencionada. A defesa postulou a absolvição quanto ao tráfico, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, afastamento da causa de aumento, aplicação de maior fração da privilegiadora, redução da pena-base e da pena de multa, além da restituição de valores apreendidos.... (Continua)

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932 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Descaracterização. Inexistência de prova cristalina de que a vítima permaneceu custodiada pelos agentes por tempo relevante, bem além do necessário para a consumação do delito. Afastamento da causa de aumento prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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933 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Estilete. Prova pericial. Pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«O STJ entende que é dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mormente em se tratando de um estilete, de potencialidade lesiva presumida, quando existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua efetiva utilização no crime.... (Continua)

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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º-A. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso - existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I -, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015). Precedentes. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dano à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de «algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI DA LEI 11343/06. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO D PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso da defesa. Inépcia da denúncia que não se verifica. Exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Diante da clareza da peça inaugural acusatória, estaria o acusado habilitado a compreender a imputação, bem como a apresentar a reação pertinente e influir na decisão a ser proferida pelo magistrado. Ademais, não bastasse isso, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Absolvição que improcede. Materialidade e a autoria sobejamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, encontram-se coesos e firmes em total consonância com a dinâmica do evento e a materialidade acostada aos autos. Réu que foi preso em atitude suspeita, na posse de um rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, em área dominada pela organização criminosa Comando Vermelho, informando que o ponto de venda de drogas funcionava a 100 metros dali, onde os policiais foram recebidos por aproximadamente seis indivíduos armados, que dispararam contra os agentes da lei e que um dos indivíduos armados era o adolescente Flávio, já conhecido da guarnição policial. Em que pese as afirmações do ora apelante da sua participação como «atividade do tráfico não terem sido corroboradas em Juízo, as circunstâncias da prisão, o ponto privilegiado de visão, aliado ao porte do rádio transmissor na frequência do tráfico e a indicação precisa do local da boca de fumo, demonstram que o ora apelante trabalhava para o tráfico local, exercendo as atividades de «radinho, não havendo como desvincular o acusado da associação com terceiros não identificados, eis que clara sua função dentro da organização criminosa. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, dentre elas o vínculo subjetivo entre o apelante e os demais elementos que compõem a estrutura do tráfico para formação de uma associação estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto à causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, deve ser essa afastada da condenação. O réu se encontrava na parte alta da comunidade, enquanto os demais traficantes armados, inclusive o adolescente, estavam na parte baixa, não possuindo este conhecimento nem controle do que estaria ocorrendo na «boca de fumo, salientando que com o réu não foi encontrada nenhuma arma de fogo nem ele teria possibilidade de dispor imediatamente de qualquer armamento. Portanto, se os disparos efetuados contra os policiais não tiveram relação direta com a proteção do ora apelante, não pode a causa de aumento incidir na condenação, devendo ser decotada, passando a reprimenda do réu a 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Recurso do Ministério Público. Pleito para incidir na pena a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11343/06, diante da apreensão do menor Flávio no contexto criminoso, não há como ser provido. Embora o réu estivesse na defesa do tráfico de drogas, ele não se encontrava no mesmo espaço que o adolescente apreendido. Não há elementos nos autos que prove, com absoluta certeza que o réu tivesse ciente da presença do menor no contexto do tráfico. Adolescente atuava de forma distinta do apelante, não podendo ser presumida a ligação entre ambos. Agravamento de regime de pena e exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos que improcede. Magistrado de piso justificou idoneamente a fixação do regime aberto imposto, em total acordo com o descrito no art. 33, § 2º, «c do CP, da mesma forma que não há qualquer motivo que justifique o afastamento da substituição operada pelo Juízo sentenciante se o réu preenche os requisitos do art. 44 do mesmo Estatuto Repressivo. Recursos CONHECIDOS e no MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Defensivo para afastar a causa de aumento de pena do art. 40, IV da Lei 11343/06, repousando a reprimenda do ora apelante definitivamente em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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940 - TJSP. apelação criminal defensiva. Comércio ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Imperativa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, absolvendo-se o apelante da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do crime remanescente (comércio ilegal de arma de fogo), mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, seis (6) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/2, pela causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19 (arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), tendo-se nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP.

Conformismo quanto ao juízo de censura. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Elevação. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Majoração do índice. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo em recurso especial. Ministério Público. Combinação das Leis 6.368/76 e 11.343/06. Causa de aumento da transnacionalidade do delito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de indicação individualizada, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais violados ou objeto de divergência, importam fundamentação deficiente do recurso a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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944 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir. Delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

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946 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Dosimetria. Revisão. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Fração de causa de aumento. Majorantes. Fundamentação concreta. Regime prisional. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Causa de aumento de pena. Arma de fogo. Falta de perícia técnica supressão de instância. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Aumento proporcional. Elevada quantidade de integrantes. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - Não apreciação dos capítulos impugnados pela Corte a quo referentes à causa de aumento relativa à arma de fogo (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e à falta de perícia sobre a natureza das substâncias. Inviável a apreciação deste Corte Superior sem decisão prévia de do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTROS PROCESSUAIS ANTIGOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A materialidade, a autoria e a causa de aumento de pena foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante. ... (Continua)

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949 - TJSP. Furto com a causa de aumento do repouso noturno. Acusado que prestava serviços no sítio da vítima, em zona rural, e, valendo-se do acesso que possuía ao local, aproveita para furtar, durante o período do repouso noturno, o carro da vítima, sabendo que o veículo ficava destrancado, com as chaves no contato. Após os fatos, acusado não retorna ao serviço e não é localizado naquelas cercanias. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos da vítima e do investigador de polícia coerentes e harmônicos. Decreto de revelia do acusado, que não fora localizado para prestar seu depoimento na polícia, que em nada o favorece. Preliminar de nulidade do inquérito policial afastada. Eventuais irregularidades que não teriam o condão de contaminar a ação penal. Condenação de rigor. Causa de aumento do repouso noturno bem reconhecida. Horário dos fatos comprovado pelo depoimento da vítima. Penas mantidas. Pleito de isenção de pena de multa repelido. Regime aberto e substituição fixados. Apelo improvido, repelida a preliminar.

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950 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, por três vezes. Dosimetria. Pleito da defesa pela redução da pena, nas frações de aumento. Ausência de constrangimento ilegal. Afastamento da causa de aumento pela arma de fogo. Impossibilidade. Concreta fundamentação. Regime fechado devidamente fundamentado.

1 - A fundamentação para a elevação da pena-base foi a consideração negativa dos antecedentes do paciente, de modo que inexistente qualquer ilegalidade. Foram relevadas condenações transitadas em julgado. ... (Continua)

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