(DOC. VP 145.3900.2002.2300)

STJ. Agravo em recurso especial. Ministério Público. Combinação das Leis 6.368/76 e 11.343/06. Causa de aumento da transnacionalidade do delito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de indicação individualizada, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais violados ou objeto de divergência, importam fundamentação deficiente do recurso a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.»

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