(DOC. VP 162.3817.2103.7197)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Causa de aumento devidamente constatada. Crime praticado em estabelecimento prisional. Penas e regimes bem fixados. Recursos não providos

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