Jurisprudência sobre
causa de aumento
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951 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de agentes. Inadmissibilidade. CP, arts. 20, 155, § 4º, IV e 157.
«O estatuto repressivo prevê como qualificado o furto cometido por dois ou mais agentes, estabelecendo no § 4º do CP, art. 155 a pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos como limite à resposta penal. Assim, fere o referido dispositivo legal o ««decisum que, em nome dos princípios da proporcionalidade e da isonomia, aplica ao furto qualificado o aumento de pena previsto no § 2º do CP, art. 157, haja vista que, em obediência ao princípio da reserva legal, não cabe ao julgador criar figuras delitivas ou aplicar penas que o legislador não haja determinado.... ()
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952 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º-A, I, do CP do CP. Recurso defensivo. A materialidade e a autoria restaram fartamente comprovadas pelas provas dos autos. Relatos robustos da vítima sobre os fatos. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância. Réu reconhecido em sede policial por fotografia pela vítima, destacando-se a segurança da vítima em apontá-lo, porquanto já o tinha visto na localidade. Réu silente em juízo. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, tampouco em fragilidade probatória. Não assiste razão à Defesa quanto ao afastamento da causa de aumento referente à utilização da arma. Desnecessária a apreensão e a perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento, quando seu emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. Precedente STJ. Regime fechado corretamente fixado, tendo em vista o emprego de grave ameaça com arma de fogo. Isenção das custas processuais e detração penal. Competência da VEP. Recurso desprovido.
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953 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento relativa a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da causa especial de aumento de pena prevista inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva de entendimento. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.
1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo majorado (art. 157, §2º-A, I do CP) - Condenação à pena corporal de 08 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da agravante da calamidade pública - Afastamento - Pena intermediária que deve permanecer no mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º-A, I, CP), que ocasionou correta majoração de 2/3 - Causa de aumento configurada - Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença que fixou o regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP.
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956 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Condenações pretéritas caracterizam a reincidência, devendo ser consideradas na segunda fase da dosimetria - Redução do acréscimo na 3ª fase da dosimetria, conforme o disposto no parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aplicando-se somente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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957 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXASPERANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - ATO DE INTIMIDAÇÃO CONCRETIZADO - CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1.Constatado que a exasperante relativa ao uso de arma de fogo decorre do expediente mais eficaz empregado pelo agente para a concretização do delito, consistente em intimidação que mitiga a resistência do ofendido, incide a causa de aumento, ainda que o arma não tenha sido apreendida e periciada. ... ()
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958 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Confissão judicial corroborada pelo remanescente da prova. Condenação mantida. Pleito unicamente de revisão da dosimetria. Inviabilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento de um sexto na segunda etapa pela compensação parcial da dupla reincidência e confissão espontânea. Causa de aumento atinente ao repouso noturno devidamente reconhecida. Regime semiaberto inafastável, diante da recidiva. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo
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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu
1 - agravo regimental interposto de decisão que negara provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, bem como a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. Não há omissão ou contradição no julgado. A decisão embargada... ()
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960 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado na forma tentada. Art. 157, § 2º, inciso I, c.c. O CP, art. 14, inciso II. Emprego de arma branca no crime comprovado pelo firme e coeso depoimento da vítima e das testemunhas. Faca apreendida. Exame pericial dispensável. Potencialidade lesiva presumida. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. As instâncias ordinárias consignaram ser incontroverso o uso da faca apreendida com o Paciente na empreitada criminosa, de forma mais do que suficiente à caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I, considerando-se os depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. ... ()
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961 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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962 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a(anterior à Lei 12.015/2009) . Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005) . Recurso desprovido.
«I - O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (CCB/2002, CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.594), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Participação de menor importância. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. Causa de aumento. Uso de arma de fogo. Circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores. Revisão de moldura fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Quantidade de armas de uso restrito e munições apreendidas. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão da eventual participação de menor importâncias dos agravantes nos delitos sequer foi submetida à análise da Corte local, de forma que a apreciação do tema, nesta oportunidade, implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de exclusão da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Paciente que confessou o transporte interestadual das drogas apreendidas. Desnecessidade de que haja a transposição da fronteira. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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965 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de faca. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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966 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Incidência. Desnecessidade de comprovada mercância do ilícito no local. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Contradição. Inexistência. Majoração da pena relativa à pena-base e incidência de causa de aumento. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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968 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples praticado durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria e suficientemente demonstradas - Palavras dos guardas municipais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas em face dos péssimos antecedentes ostentados pelo acusado, inclusive por delitos específicos - Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Causa de aumento do repouso noturno bem delineada - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado inalterado, mercê das condenações precedentes - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido
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969 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Maconha e crack. Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base e na fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Distância percorrida para prática criminosa. Elemento utilizado para justificar a majoração da pena-base e a causa de aumento do art. 40, inc v. Da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A diretriz imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
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970 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V afastada pelo tribunal de origem. Ausência de prova de que a droga teria como destino outro estado da federação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte originária concluiu que «prova alguma foi produzida a respeito do destino final da droga, não restando comprovado, extreme de dúvida, que o entorpecente seria transportado pelo recorrente para outro Estado da Federação (e/STJ fl. 280). Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.
«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I. Precedentes. ... ()
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972 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório robusto para manter a condenação - Depoimentos seguros dos policiais, corroborando a apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do réu, aliados à confissão em todas as etapas da persecução - Causa de aumento que deve ser afastada por falta de provas - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO
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973 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado justificado. Réu reincidente. Dosimetria da pena em conformidade com os precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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974 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pela ofendida em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causa de aumento de pena bem comprovada pelas provas oral e pericial - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, esta última em benefício do acusado, as quais não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Magistrado se esqueceu de reconhecer a circunstância agravante da reincidência, mas assim fica mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Elevação da pena em 1/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Regime prisional semiaberto mantido, novamente em razão do conformismo da acusação - Recurso de apelação desprovido
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975 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DAS PENAS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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976 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Causa de aumento de pena. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo uso de arma. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Causa de aumento de pena. Arma de fogo apreendida e periciada. Ineficaz para realização de disparos. Majorante afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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978 - TJSP. Pena. Agravantes. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Ausência de descrição pormenorizada do fato na denúncia, além de não ter sido objeto de pedido específico na peça acusatória. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Recurso ministerial desprovido quanto ao tema.
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis. Afastada causa de aumento de pena pelo uso de arma branca. Utilização na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial. Não obrigatoriedade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Agravo improvido, suspendendo-se a execução provisória da pena.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). ... ()
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980 - TJSP. Apelação Criminal. Calúnia majorada e injúria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Causa de aumento configurada, vez que a calúnia ocorreu em grupo de aplicativo de mensagens. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido.
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981 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ilegalidade na aplicação da majorante do art. 302, § 1o, II, do CTB. Acolhimento. Pleito de concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Exclusão da causa de aumento com redimensionamento da pena e consequente declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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982 - TJSP. ESTUPRO. Recurso defensivo.
ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Descabimento. Relativa proximidade com escola que não basta para que se aplique a majorante. Ausência de prova concreta de que o réu pretendia comercializar a droga no local, ou aproveitar-se desta circunstância. Recurso parcialmente provido.
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984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.
1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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985 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato cometido por fraude eletrônica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Participação de menor importância não caracterizada. Condutas determinantes para a prática do delito. Causa de aumento referente à utilização de servidor mantido fora do país preservada. Dosimetria inalterada. Regime semiaberto mantido. Recursos desprovidos
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986 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - ESCOLA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime, restando comprovada a apreensão de droga mantida em depósito pelo acusado. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. A droga apreendida em local acessível não só ao acusado, mas também a terceiros, não pode ser atribuída por presunção àquele, devendo imperar o princípio do in dubio pro reo. Cabível a aplicação da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, quando constatada a existência de instituição de ensino nas proximidades do local dos fatos. Faz jus à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o agente primário, com bons antecedentes, e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial. Exclusão. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme neste STJ a orientação de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, assim como no caso em debate, em que o uso de armas pelo recorrente ficou comprovada quando os policias, em revista pessoal, encontraram uma arma em sua cintura e outra na mochila que levava. ... ()
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989 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas. Mantença da condenação. Dosimetria, no entanto, que comporta reparos. Diminuição da fração de aumento utilizada para majorar a pena-base, diante da quantidade de entorpecentes. Na segunda fase, necessidade de operar a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Causa de aumento bem delineada. Privilégio incompatível com o quadro adverso. Regime inicial fechado adequado pela gravidade concreta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES
e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
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991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de receptação com causa de aumento. CP, art. 180, § 6º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXIX. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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992 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio e condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância e de afastamento da causa de aumento. Prejudicado. Não houve reconhecimento de concurso de pessoas. Dosimetria. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso improvido
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.
I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... ()
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994 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento do III da Lei 11.343/2006, art. 40 e causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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995 - STJ. Tráfico interestadual. Dosimetria. Causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Irrelevância. Droga que tinha como destino outra unidade da federação. Ilegalidade ausente.
«1. O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Intenção devidamente comprovada. Substituição. Impossibilidade. Expressiva quantidade de entorpecente. 8,5kg de maconha. Reformatio in pejus. Inexistência. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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997 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu com maus antecedentes - Pena reduzida na primeira fase - Aplicada apenas uma causa de aumento na terceira fase (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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998 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA - OBJETIVA A DEFESA SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRATICADA PRÓXIMO A UMA QUADRA DESTINADA À PRÁTICA DE «SKATE, FREQUENTADO POR JOVENS - MAJORANTE BEM APLICADA - PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME FECHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, do CP. Apreensão e perícia de arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (AgRg no HC 516.188/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/9/2019). ... ()
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