(DOC. VP 162.2750.1007.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Causa de aumento de pena. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - No caso, não havendo ilegalidade patente na quantum de aumento relativo à majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I, não pode esta Corte proceder à alteração deste entendimento sem r

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