(DOC. VP 164.0420.8000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de receptação com causa de aumento. CP, art. 180, § 6º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXIX. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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