Jurisprudência sobre
causa de aumento
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751 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas. Incidência corretamente reconhecida. Tentativa de roubo. Redução da pena em face do iter criminis percorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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752 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AFASTADA. PENA MAJORADA.
I.Caso em exame ... ()
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753 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas por relatos do ofendido e de testemunhas. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para furto. Grave ameaça delineada. Causa de aumento, representada pelo concurso de pessoas, demonstrada. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade da conduta, praticada durante o repouso noturno. Basilares, contudo, redimensionadas, com aplicação de fração mais branda. Atenuantes da confissão para todos os réus e da menoridade relativa para Guilherme. Reprimendas de Leandro e Guilherme fixadas aquém do mínimo na sentença e assim mantidas, sob pena de reformatio in pejus. Reincidência de Adriano agora compensada integralmente com a confissão. Majoração pela causa de aumento, agora reduzida para 1/3. Regime inicial fechado adequado para Adriano, e retiro intermediário correto para Leandro e Guilherme. Parcial provimento dos recursos.
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754 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Posse de munições. Ausência de nexo finalístico entre a posse de munições e a atividade de tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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755 - STF. Habeas corpus. Penal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão da substância entorpecente no interior de transporte público. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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757 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS AFASTADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova em razão de busca pessoal realizada sem mandado e, no mérito, pleiteia a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a redução da pena.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.roubo majorado. Pleito de afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma esbarra no óbice da Súmula n.83 do STJ, haja vista que o acórdão do Tribunal de origem está em perfeita consonância com esta Corte Superior, pois o entendimento consolidado é no sentido de que não é necessária a apreensão do instrumento utilizado nem, tampouco, laudo pericial para fins de incidência da aludida majorante. Precedentes. 2.Para analisar os pleitos atinentes à cooperação dolosamente distinta, participação de menor importância (art. 29, § 1º e § 2º, do CP) dosimetria da pena, regime de cumprimento de pena, bem como o afastamento da referida causa de aumento de pena, haveria a inevitável necessidade de se reexaminar o acervo fático probatório que instrui os autos, providência inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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759 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscurssão de máteria para redução de pena. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Fixação de causa de aumento superior ao previsto em lei. Readequação para os limites do CP, art. 70. Decisão unânime.
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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados. ... ()
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761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena do art. 40, I, da lein. 11.343/06. Transnacionalidade do delito. Patamar de aumento. 1/3. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual, na terceira fase da dosimetria, manteve o percentual de aumento de 1/3 analisando as circunstâncias do delito, estando devidamente fundamentada, pois a distância percorrida - vindo a droga da Holanda -, autoriza a fixação acima do patamar mínimo. Ademais, para rever o patamar fixado, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E LICITUDE NA ABORDAGEM EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME OMinistério Público do Estado de São Paulo insurgiu-se contra a sentença que absolveu o réu, com fulcro no CPP, art. 386, II, da imputação relativa ao delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pretendeu a reforma do decisum, para que seja o apelado condenado, nos termos da denúncia, como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Atribuição de importantes atos executórios. Fração de majoração mais severa. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Regime e substituição. Pedidos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI em patamar acima do mínimo legal quando são delegados a adolescentes a prática de relevantes atos executórios do delito, como ocorreu no caso em apreço, no qual o agente imputável enviava o menor de idade para comercializar a droga em via pública e posteriormente recebia dele a quantia auferida com o comércio ilícito. ... ()
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764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor na forma presumida. Acórdão condenatório. Reconhecimento de causa de aumento de pena não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Violação do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ordem concedida.
1 - Reconhecida, pelo julgador, a partir da prova colhida durante a instrução, a presença de qualificadora não imputada aos acusados na denúncia, faz-se necessária a observância da regra disposta no art. 384, parágrafo único, do CPP.... ()
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765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II e de decote da indenização arbitrada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima não foram debatidas pela Corte local sob o enfoque pretendido pelo recorrente e somente foram trazidas à baila nas razões do recurso especial, não tendo sido objeto de argumentação na apelação e nos embargos de declaração opostos na instância antecedente. Inviável a sua apreciação, por se tratar de inovação recursal, em sede de recurso especial.... ()
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766 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.
«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Insurgência quanto às frações de exasperação pela causa de aumento e pela continuidade delitiva e quanto ao regime carcerário. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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768 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
-Evidenciado pelo contexto probatório que o réu se opôs à execução de ato legal mediante violência contra funcionário público competente, sendo necessário uso moderado da força para contê-lo, impositiva a sua condenação como incurso nas sanções do CP, art. 329, caput. ... ()
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769 - STJ. Pena. Roubo. Causa de aumento de pena. Cabimento do regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso. Necessidade de fundamentação específica. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Preceituando o Código Penal, em seu art. 33, § 2º, alínea «b, que, nos casos de «(..) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (..), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.... ()
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770 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento relativa à prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local extirpou o aumento da pena pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino por absoluta ausência de prova de que tal fato acontecia. Desse modo, para decidir de modo contrário, esta Casa Superior de Justiça teria de esmerilar todo o acervo fático probatório, já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto -, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Insuficiência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Destinação da droga para outro estado da federação. Não comprovada. Majorante. Descabida.
«I - O simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e desacato. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Necessidade de incursão no acervo probatório. Agravo regimental improvido.
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773 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Causa de aumento do emprego de arma de fogo afastada. Artefato desmuniciado. Caracterização, todavia, da grave ameaça. Precedentes do C. STJ. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração da fração aplicada para a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Reiteração. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado. Configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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775 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoa. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da causa de aumento. Possibilidade. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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776 - STJ. Crime cometido nas proximidades de escolas e igrejas. Caracterização da causa de aumento prevista no, III do Lei 11.343/2006, art. 40. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de comprovação de que o tráfico era praticado nas referidas instituições ou que os entorpecentes se destinavam aos seus frequentadores.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 possui natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação do tráfico nas entidades nela mencionadas, ou mesmo que o comércio proscrito destina-se a atingir os seus frequentadores, bastando que o crime tenha sido cometido em locais próximos a tais estabelecimentos, o que afasta a coação ilegal suscitada na impetração. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Fração da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Discricionariedade. Fundamentos concretos a justificar a escolha do percentual. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A exasperação da pena em relação ao desvalor dado aos maus antecedentes e a quantidade de droga (11 kg de maconha) é proporcional e não padece de ilegalidade. ... ()
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778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de alteração na dosimetria, por reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Pena reduzida. Não ocorrência de prejuízo. Deslocamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno para circunstância judicial. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há ilegalidade em deslocar a causa de aumento como circunstância judicial na prim eira fase. Da mesma forma, não prospera o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por por uma restritiva de direitos e multa, pois já há previsão de multa no preceito secundário do tipo penal de furto, de forma que o julgador tem discricionariedade para fixar a pena da maneira que foi feito na hipótese dos autos. ... ()
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779 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento relativa ao repouso noturno. Tema 1.087 do STJ. Impossibilidade de incidência no crime qualificado. Eventual deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Faculdade do magistrado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - TJSP. Roubo majorado - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade dos delitos - Condenação mantida - Causa de aumento autenticada - Penas e regimes carcerários que não comportam abrandamento - Recurso desprovido
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781 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Pena que comporta reparo pontual - Causa de aumento do art. 40, III, não configurada - Regime aberto arbitrado com critério - Recurso provido em parte
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782 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006. Princípio da correlação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmulas 83/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO EM CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO.
Restou provado, até porque confessado, que no dia 12 de dezembro de 2023, por volta das 02h20min, na Avenida Vereador Antônio Ferreira dos Santos, 832, bairro Braga, no interior do restaurante Plano de Voo, Cabo Frio, o apelado subtraiu 01 (um) botijão de gás, de propriedade de William Guthyerre da Silva Dutra, conforme Registro de Ocorrência acostado ao índice 92690240. O crime foi praticado durante o repouso noturno, visto que ocorreu em meio à madrugada, por volta das 02h20min, e mediante rompimento de obstáculo, tendo em vista ter arrebentado a fechadura da porta metálica do compartimento onde ficava armazenado o botijão de gás furtado, conforme atestado pelo laudo de exame de local de constatação de crime contra o patrimônio, de índice 96227912. Caderno probatório robusto o suficiente a arrimar a condenação, consubstanciado nas imagens do sistema de segurança, na confissão espontânea em Juízo e na palavra dos agentes da lei. Desassiste razão ao parquet apelante na pretensão de incidir a causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Bem andou o sentenciante de forma a alinhar o julgado às recentes decisões do E. STJ que alteraram o antigo posicionamento da Corte. A Terceira Seção do Superior Tribunal, em sede de recurso repetitivo (tema 1.087), firmou a tese de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Nesse aspecto, com razão o Juiz ao afirmar que «prepondera a posição topográfica, firmando, desejasse o legislador e teria inserido a causa de aumento após a cominação inerente às qualificadoras, bem como em razão do princípio da proporcionalidade, considerando ser a apenação das qualificadoras já incrementadas em seu quantum e, por isso, mais gravosas, sendo esse o atual posicionamento do E.STJ sobre o thema. Mas, ainda que se trate de recurso específico do MP, não custa o passar dolhos na dosimetria, e verificar que não desafia quaisquer reparos. Pena base no piso da lei, 02 anos de reclusão e 10 DM, o que se repetiu na intermediária, haja vista a correta compensação da agravante da reincidência e a confissão espontânea, tornando-se esse quantitativo a reprimenda final, ausentes outras moduladoras. Regime aberto, não se aplicando a substituição ou o «sursis pela preclara insuficiência dessas medidas em relação ao condenado, conforme consagrada pela reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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785 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo. Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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786 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da causa de aumento de pena. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a tese de não envolvimento de menor em comércio ilícito de drogas, para fins de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (2x) n/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico e da quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Disposições constantes do CPP, art. 226 configuram recomendação legal e não uma exigência, não se configurando nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso. Não há a mínima demonstração pela defesa de qualquer adulteração no iter probatório, inexistindo indício de que tenha havido possíveis alterações ou substituições da prova. Autoria delitiva comprovada. Réu silente em juízo. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento das vítimas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. Devidamente caracterizada a referida causa de aumento. Mantido o regime fechado, pelo quantum de pena aplicado e também pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do recurso.
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788 - STJ. Causa de aumento de pena do Lei 11.826/2003, art. 20. Pretensa descaracterização. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Bem delineado no acórdão recorrido a existência da majorante prevista no Lei 10.826/2006, art. 20 - crime praticado por integrante de empresa de segurança privada -, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias a respeito de sua aplicação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providencia inviável nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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789 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - INVIÁBILIDADE - APLICAÇÃO CUMULADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1.Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. ... ()
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790 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Desvalor da natureza da droga. Pequena quantidade de entorpecentes. Afastamento. Compensação entre atenuante da menoridade relativa e maus antecedentes. Manutenção da causa de aumento pelo tráfico próximo a escola. Redimensionamento da pena-Base sem modificação da pena final. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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791 - STJ. Erro na execução. Terceira pessoa atingida por um dos disparos de arma de fogo efetuados contra quem se pretendia ofender. Concurso formal. Causa de aumento.
«1 - Nos termos do CP, art. 70 e CP, art. 73, segunda parte, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de alcançar a pessoa que pretendia ofender, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto noturno qualificado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Impossibilidade. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a major ante do CP, art. 155, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução de ICMS mediante fraude à fiscalização tributária. Dosimetria. Causa de aumento (Lei, art. 12, I 8.137/90). Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Fundamentação concreta. Indulto. Impossibilidade de requerimento diretamente ao STJ. Supressão de instâncias. Regimental desprovido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGE A AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NEGATIVA DE AUTORIA E, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO, ATIPICIDADE. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES, ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 329 § 1º DO CÓDIGO PENAL PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11343/06, ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO.
1-Pretensão absolutória que não merece prosperar, no que tange a ambos os delitos. Materialidade caracterizada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão da arma de fogo, componente e munição, laudo de exame de descrição de material, laudos de exame em arma de fogo e munições. A autoria se ampara na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Das circunstâncias fáticas restou comprovado o ânimo associativo do acusado ao grupo de traficantes que domina a localidade referida na denúncia, assim como a aderência às normas estabelecidas pela organização. Negativa manifestada em autodefesa que não se sustenta. O fato de ter sido avistado em meio aos demais e portando pistola municiada não deixa dúvidas de que estivesse vinculado a agremiação criminosa, evidenciando-se a oposição da execução de ato legal. ... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.
«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais teria sido abstrata e o aumento efetivado desproporcional. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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797 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencial ofensivo. Não-Incidência da causa de aumento da pena. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à arma desmuniciada.... ()
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798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira fase. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso fixado em razão de circunstância judicial desfavorável. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à possibilidade de deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira fase, de modo a elevar a pena-base acima do mínimo, e também aquele relativo à possibilidade de fixação do regime mais gravoso em virtude do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. ... ()
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799 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em relação a todos os réus. Negativas dos acusados infirmadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico de drogas. Réus que traficavam em conjunto, com divisão de tarefas. Arma e munições apreendidas com as drogas, no mesmo contexto. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Aplicação do princípio da especialidade. Precedentes. Causa de aumento prevista no art. 40, II, da Lei 11.343/06, demonstrada. Estabelecimento de ensino nas proximidades do local. Dosimetria de Marcos e Felipe inalterada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. Pena de Allan elevada em 1/3 (um terço) em razão das causas de aumento do local protegido e do emprego de arma. Regime prisional inicial fechado adequado para Marcos e Allan. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Felipe. Recurso de Allan parcialmente provido, desprovidos os recursos defensivos dos corréus
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800 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Andressa Souza Antunes contra sentença que a condenou pela prática do crime de maus-tratos a animais, qualificado por envolver cães e gatos e agravado pela morte de três cachorros (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sob alegação de ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. ... ()
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