(DOC. VP 230.5010.8275.3544)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração da fração aplicada para a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Reiteração. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado. Configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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