(DOC. VP 210.4502.9006.3200)

STJ. Erro na execução. Terceira pessoa atingida por um dos disparos de arma de fogo efetuados contra quem se pretendia ofender. Concurso formal. Causa de aumento.

«1 - Nos termos do CP, art. 70 e CP, art. 73, segunda parte, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de alcançar a pessoa que pretendia ofender, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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