(DOC. VP 240.3081.2353.3517)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira fase. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso fixado em razão de circunstância judicial desfavorável. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à possibilidade de deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira fase, de modo a elevar a pena-base acima do mínimo, e também aquele relativo à possibilidade de fixação do regime mais gravoso em virtude do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. 2 - Assim, deve ser aplicado, à espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal

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