(DOC. VP 730.0428.7614.9315)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - INVIÁBILIDADE - APLICAÇÃO CUMULADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2. Ausente demonstração do prejuízo sofrido pelo réu em decorrência da deficiência da defesa técnica, não há que se falar em nulidade, em linha com a Súmula 523/STF. 3. A denúncia, para ser considerada válida, deve conter os elementos previstos no CPP, art. 41, dispensando-se, contudo, a descrição minuciosa dos fatos, consoante entend

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