(DOC. VP 250.1061.0869.6537)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Posse de munições. Ausência de nexo finalístico entre a posse de munições e a atividade de tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, por ausência de provas de que a posse de munições apreendidas estaria vinculada ao tráfico de drogas praticado pelo réu. As instâncias ordinárias entenderam que, embora as munições tenham sido apreendidas no mesmo contexto fático que os entorpecentes, não houve comprovação de que elas fossem usadas para assegura

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