(DOC. VP 825.2424.4914.6336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS AFASTADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova em razão de busca pessoal realizada sem mandado e, no mérito, pleiteia a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (a) definir se

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