Jurisprudência sobre
causa de aumento

701 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena. Reprodução na Lei 11.343/06. Incidência. Quantum de acréscimo. Falta de interesse processual. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

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704 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. TRANSPORTE DE DROGA PARA INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. MULTA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. ANPP. 

I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor da ré contra sentença condenatória que a condenou pelo crime de tráfico privilegiado de drogas, com causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

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705 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Irrelevância da suspensão das aulas durante a pandemia. Suficiência da localização geográfica. Reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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706 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Causa de aumento pelo período noturno. Não aplicação no furto qualificado. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.

«1 - A causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte interestadual. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A solução da controvérsia não exigiu o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos - providência realmente vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , mas apenas a revaloração dos fatos exaustivamente descritos pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE.

No caso dos autos, a abordagem ocorreu com base em circunstâncias concreta e precisas, pautadas em elementos objetivos, não sendo possível afirmar que houve nulidade no procedimento de busca pessoal. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Restando comprovado que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações de um bar, dentro do qual a acusada dispensou as substâncias entorpecentes, deve incidir a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III.... (Continua)

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710 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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711 - TJSP. Prova. Meios. Roubo majorado. Concurso de agentes. Conjunto probatório lastreado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais. Suficiência à aferição da materialidade, da autoria, do dolo e da causa de aumento de pena. Recurso não provido.

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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inviabilidade. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta decorrente do estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Cabimento. EREsp 961.863/RS. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Ressalva do ponto de vista da Relatora. ... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, CONCURSO DE AGENTES E REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. TEMA 1.087 DO STJ. REVISÃO DEFERIDA.

Requerente condenado à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Laudo pericial constatando que a arma é desprovida de lâmina. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Fragrante ilegalidade. Ocorrência. (3) ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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716 - TJSP. Apelação. Recurso da defesa e do Ministério Público. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Inexistência de violação ao CPP, art. 226. Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento da arma de fogo. Majorante caracterizada. Vítima categórica quanto a utilização do artefato. Condenação mantida. Dosimetria redimensionada. Na terceira etapa, majoração na fração única de 2/3 pelas causas de aumento. Pleito ministerial de fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido.

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717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Ausência de defesa. Não verificação. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Causa de aumento. Situação funcional descrita na denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no RHC 176.203/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... (Continua)

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718 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

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719 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Acréscimo em metade (1/2) com base em elementos inerentes à própria majorante. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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720 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO ¿ REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUEM DO MINIMO LEGAL TENDO EM VISTA A CONFISSÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DASUMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS ¿ 1-

conforme se depreende, não foi necessário requisitar imagens do furto eis que o próprio pai do réu confirmou ter sido ele o autor dos fatos e Juliano confessou em juízo ter subtraído o dinheiro da empresa, alegando que estava passando por momentos difíceis, mas que teria se arrependido no dia seguinte e devolvido o dinheiro. Tanto é verdade a narrativa do réu, que de fato devolveu o dinheiro subtraído para a empresa lesada e a juíza de piso, considerou tal atitude ao aplicar a sentença, como sendo arrependimento eficaz, reduzindo a pena de Juliano em 2/3. Note que a própria defesa, em seu arrazoado, requer a absolvição, mas, subsidiariamente, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pedidos estes contraditórios, pois se o réu estivesse mentindo ao assumir ser o autor dos fatos, não caberia a incidência da atenuante da confissão. Ademais, a defesa não se desincumbiu de trazer aos autos um só motivo que justificasse o pai do réu e ele próprio mentirem para fazer incidir a culpa sobre Juliano se este, de fato, não fosse realmente o autor da subtração. Dito isso, entendo comprovados os fatos narrados na denúncia, não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas. 2- No tocante ao pedido para incidir a atenuante da confissão com a redução da pena aquém do mínimo legal, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo eis que a pena de Juliano foi fixada no mínimo legal e, conforme preleciona a Súmula 231/STJ, que ainda está em vigor, é impossível a redução aquém deste patamar em razão de atenuantes. 3- Outrossim, com relação ao pedido para que seja afastada a causa de aumento do repouso noturno por não ser o local da subtração habitado, tal tema já foi consolidado nos Tribunais Superiores, inclusive com julgamento de recurso Repetitivo Tema 1144 do STJ, no sentido de que basta que os fatos tenham ocorrido durante o período de descanso, onde a vigilância resta diminuída, como de fato ocorreu no presente caso em que o réu teria agido durante a madrugada, sendo, portanto, correto o reconhecimento da referida majorante. Neste sentido: (...) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022.) 4- Finalmente, o pedido para que o réu seja considerado hipossuficiente e com isso isentado do pagamento dos dias multa e custas, tais pleitos deverão ser feitos perante o juízo da execução, que é o competente para apreciá-los, nos termos da Súmula 74/TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ afastada. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento prevista no art. 12, I, do mesmo diploma. Critérios de aplicabilidade. Portaria 320/pgfn. Apenas para valores sonegados acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Descabimento. Própria Portaria que confere tratamento especial às ações judiciais que discute valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Análise do caso concreto. Necessidade. Valores nominais sonegados no patamar de R$ 1.350.000,00. Quantia vultosa. Dano à coletividade configurado. Incidência da causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I, após eleger, objetivamente, um valor-limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido no art. 2º, inciso I, da Portaria 320/PGFN, sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da demanda; é cabível a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau, por não demandar o reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 3º do CP. Participação de menor importância. Impossibilidade de reconhecimento. Transporte fluvial. Causa de aumento (art. 334-A, § 3º do CP). Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à participação de menor importância se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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723 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Ausência.

«1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal estadual, fundamentadamente, apreciou a controvérsia. Apenas concluiu de modo contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura nulidade. Não houve, portanto, afronta aos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal, 128 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte. Recurso prejudicado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - Os pedidos apresentados no recurso especial, de exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma e de fixação do regime inicial diverso do fechado, foram exaustivamente analisados no Habeas Corpus 554.050/SP, referente ao mesmo acórdão da apelação 0005619-61.2017.8.26.0309, em decisão que transitou em julgado em 14/5/2020. ... (Continua)

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725 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Auxílio material prestado pelo réu para a prática do delito pelos comparsas - Negativa judicial do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima, da informante e dos policiais civis - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal com fundamento no valor dos bens subtraídos e nos maus antecedentes - Circunstância agravante da dupla reincidência bem reconhecida - Exasperação quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Reconhecida a participação de menor importância - Erro de cálculo na pena de multa em benefício do réu, mantido em respeito ao princípio da «non reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

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726 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Não incidência. Ordem concedida de ofício, tão somente para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em nulidade, por omissão, a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, notadamente à pretensão de absolvição do ora recorrente, objeto principal do apelo defensivo, não servido o recurso de embargos à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade do delito. Súmula 607/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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729 - STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. Existência. Efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. ... (Continua)

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730 - TJSP. Roubo. Caracterização. Arma de fogo não apreendida. Instrumento, entretanto, utilizado no crime, conforme declaração da vítima. Confissão do réu, na fase extrajudicial, acerca do porte de arma. Causa de aumento de pena. Reconhecimento. Ajuste devido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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731 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Causa de aumento devidamente motivada. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de incursão em fatos e provas. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Tendo a instância de origem consignado que o paciente teria praticado dois delitos de atentado violento ao pudor contra a vítima, no mesmo mês, no mesmo lugar e nas mesmas condições, não há qualquer ilegalidade no aumento da pena a ele imposta em 1/6 (um sexto), nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS- DIFERENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 QUE DEVE PREVALECER - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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733 - TJSP. Pena. Fixação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Infração cometida por policial civil. Causa de aumento. Afastamento. Não cometimento do delito no exercício da função pública. Dosimetria penal ajustada. Pena reduzida. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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734 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Incidência da causa de aumento do II do CP, CP, art. 226fundamentada no conjunto probatório dos autos. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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735 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DE PROVA; NO MÉRITO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 33, §2º DA LEI 11.343/06, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

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736 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Edinéia Lopes Pacheco contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, por tráfico de drogas. ... (Continua)

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737 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Tráfico privilegiado. Quantidade expressiva de drogas. Fração de 1/6 mantida. Causa de aumento de pena do art. 40, V. Ausência de fundamentação específica. Redução para 1/6. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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738 - STF. Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Por constituir previsão legal mais benéfica ao réu em relação à causa de aumento definida da Lei 6.368/1976, art. 18, I, cumpre observar a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 40, I.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU QUE CONFESSOU - A DEFESA PLEITEIA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DO SEU EMPREGO, POIS A VÍTIMA LUCIANA HENRIQUE RODRIGUES, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO DISSE QUE NÃO VIU O RÉU PORTANDO ARMAS, E QUE O DENUNCIADO ESTAVA SENTADO NA MESA COM UMA FUNCIONÁRIA, SEGURANDO A MÃO DELA - A OUTRA VÍTIMA KARLA DE SANTANA MOREIRA, EM JUÍZO TAMBÉM FOI CLAUDICANTE ACERCA DO EMPREGO DA ARMA, JÁ QUE DISSE QUE VIU OS RÉUS LEVANTAREM A CAMISA E MOSTRAREM QUE ESTAVAM ARMADOS, PORÉM NÃO LEMBRA SE O RÉU APELANTE QUE ESTAVA DO LADO DE FORA MOSTROU A ARMA. - APESAR DAS DEMAIS VÍTIMAS JULIANA, NATALIA REGINA E JANEIDE TEREM CONFIRMADO O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, O RÉU RECORRENTE NEGOU O SEU EMPREGO, APESAR DE TER CONFESSADO O CRIME - SENDO ASSIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA ALGUMAS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE, POIS A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PORÉM DEVE SER CONSIDERA NA ÚLTIMA ETAPA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SENDO ASSIM, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE CORRETAMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, AUMENTA-SE A PENA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA

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740 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena pela não apreensão e perícia da referida arma. Descabimento. Comprovação por outros meios. Prova oral que confirma a utilização da arma na empreita. Precedentes do STJ. Apelo desprovido

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741 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS E CAUSA DE AUMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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743 - STJ. Direito penal e processual. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal/veicular. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Reincidência. Fração de aumento. Supressão de instância. Causa de aumento. Tráfico nas proximidades da igreja. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo arma de fogo desmuniciada. Causa especial de aumento prevista no § 2º, I do § 2º do CP, art. 157. CP. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é sedimentada no sentido de que a utilização de arma desmuniciada e sem potencialidade para realização de disparo, como meio de intimidação, serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, não se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA. BAGATELA. INCOMPATIBILIDADE DA FORMA QUALIFICADA COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO.

1. A prova é clara e não deixa dúvidas quanto ao acerto da condenação, eis que além de os policiais militares terem detalhado como se deram os fatos, narrativas que estão em consonância com as primeiras prestadas em sede policial, houve prisão em flagrante do reconhecido réu, e contra isso nada foi produzido, eis que não comprovada qualquer inimizade pretérita ou mesmo razão para que Adilson estivesse na posse dos bens narrados na exordial, os quais foram avaliados em R$628,00, valor que à época do furto correspondia a 2/3 de um salário mínimo. Demais disso restou registrado no laudo local de arrombamento a utilização de instrumento de corte contra a grade metálica e de uma alavanca para romper a porta, o que inclusive foi confirmado pela vítima em juízo e narrado o gasto de R$500,00 no conserto, comportamento que apresenta grau elevado de lesividade e é suficiente para atrair a incidência da norma penal, não merecendo prosperar o pedido de reconhecimento da insignificância. 2. Assiste razão à Defesa ao buscar o afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Embora se cuidasse de tema controvertido, o E. STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), pacificou a matéria e uniformizou entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP é incompatível com a forma qualificada do crime (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da autoria, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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747 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Descaracterização. Ausência de apreensão da arma, que também não foi vista pelas vítimas. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante, corrigindo-se «ex officio a capitulação do crime para CP, art. 157, ««caput.

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748 - STJ. Emprego de arma de fogo. Majorante. Artefato submetido à perícia. Inaptidão para a realização de disparos. Ausência potencialidade lesiva. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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749 - TJSP. Concurso formal. Roubo qualificado. Ação de agentes que investiram contra o patrimônio de vítimas diversas tendo pleno conhecimento desse fato. Praticaram, desse modo, mediante ação única, mais de um crime, o que obriga ao reconhecimento do concurso de infrações e à incidência da causa de aumento. Recursos parcialmente providos.

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750 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 2. Emprego de arma de fogo. Implementação do aumento. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal.... (Continua)

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