(DOC. VP 587.0934.1078.1343)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edinéia Lopes Pacheco contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se há nulidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial com base em delação anônima;(ii) verificar a procedência dos pedidos

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